ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 367 DE 26 DE JULHO DE 2017 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO.
LEI N. 367 DE 26 DE JULHO DE 2017.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação de política pública municipal.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:
I - contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas;
II - estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa;
III - favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º - O desenvolvimento do Programa de Envelhecimento Ativo, previsto no "caput" do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas:
I - realizar eventos e atividades subordinados às Secretarias Municipais;
II - estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;
III - estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;
IV - promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
V - estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos;
VI - combater o sedentarismo, isolamento através de campanhas e realização de atividades físicas;
VII - conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no Município, através de todos os meios de comunicação social disponíveis;
VIII - implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em ruas de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores de restrições.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Envelhecimento Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não-governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e através dos programas instituídos pelo executivo municipal.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de Julho de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nadson Talles Lins da Silva
Código Identificador:075BA06E