ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 971/2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 971/2022, de 22 de Setembro de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
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02.07031.08.244.0114.2095 |
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO |
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Código |
Especificação |
Fonte |
Seguridade |
Total |
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30000000 |
DESPESAS CORRENTES |
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90.000,00 |
90.000,00 |
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33000000 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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90.000,00 |
90.000,00 |
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33903000 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
90.000,00 |
90.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
90.000,00 |
90.000,00 |
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Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, o excesso de arrecadação de Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (1718121199) pelo valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 1.º, desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual – PPA vigentes.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:076FC01E