ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.123, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica instituído o “Prêmio Cultural Prefeito Manoel Paulino” como forma de incentivo à estudos, pesquisas e publicações sobre a vida e obra de pessoas públicas naturais do Município de Jardim do Seridó/RN, bem como os cidadãos honorários, dada a relevância e destaque que tiveram para o Município.
Art. 2º O Prêmio Cultural Prefeito Manoel Paulino consistirá na elaboração de trabalho biográfico sobre as pessoas públicas mencionadas no artigo anterior, destacando o trabalho que desenvolveram no Município em prol da comunidade, vida pessoal e familiar, além de outros aspectos que o responsável pela obra entender relevantes.
Art. 3º O processo de avaliação consistirá na escolha dos 03 (três) melhores trabalhos, conforme avaliação realizada por comissão instituída para esse fim.
§ 1º. O vencedor do primeiro lugar receberá prêmio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo ofertado pela família do Prefeito Manoel Paulino, e para o segundo e terceiro lugar a edilidade poderá instituir outros prêmios que não tenha valor financeiro.
§ 2º. A comissão a que se refere o caput desse artigo será composta por 03 (três) membros e será integrada, obrigatoriamente, por 01 (um) Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, e será responsável pelo exame e classificação dos trabalhos apresentados, conforme critérios a ser definidos.
Art. 4º O evento cultural ocorrerá bianualmente, e será promovido pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, no último trimestre do segundo e quarto ano de mandato.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a presente Lei, disciplinando a criação da comissão a que se refere o art.3º, os critérios de pontuação e demais aspectos relevantes para a premiação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2018. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:0774883B