ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.216, DE 21 DE MAIO DE 2018.

EMENTA: “Dispõe sobre assunção dos serviços prestados pelo Hospital Regional Dr. Agnaldo Pereira da Silva na perspectiva de municipalização do atendimento de urgência e emergência e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os serviços prestados pelo Hospital Regional Dr. Agnaldo Pereira da Silva na perspectiva de municipalização do atendimento de urgência e emergência, bem como as internações nas clinicas existentes e as que possam surgir diante de uma redefinição do perfil da unidade hospitalar advindas de outra unidade hospitalar que não mais presta serviços contratualizadas via SUS.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar o acordo interinstitucional firmado entre Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura Municipal de Caraúbas, com a intervenção do Ministério Público do Rio Grande do Norte com o escopo de promover a municipalização daquela Casa de Saúde.

 

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com a Abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 2.344.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil reais) para fazer frente às novas despesas com o hospital conforme discriminando no anexo I.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a editar decreto regulamentatório da matéria e das disposições omissas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Ação: 2.105 - Manutenção e Investimentos na Assistência Hospitalar e seus elementos de despesas conforme a seguir:

 

Período: abril a dezembro de 2018.

 

Tipo de alteração orçamentária: Abertura de crédito adicional especial.

 

Legalização: através de decreto.

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.105 - Manutenção e Investimentos na Assistência Hospitalar

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00

80.000,00

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38

240.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00

80.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00

80.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38

160.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

320.000,00

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

16.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

24.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38

40.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

24.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

160.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38

480.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

160.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

40.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38

80.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

160.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

40.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38

160.000,00

Total R$ .................................

2.344.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 21 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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