ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2019 – PMP

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

02.04

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0009

Gerência Desportiva

2199

Reforma e/ou equipamentos da quadra esportiva da Escola de Ensino Fundamental Alfredo Silvério

001.000

Recursos próprios

400000

Despesa de capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações diretas

449051

Obras e Instalações

R$

320.000,00

449052

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Total......................................

R$

330.000 ,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 12 de gosto de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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