ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2019 – PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
Poder Executivo |
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02.04 |
Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0009 |
Gerência Desportiva |
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2199 |
Reforma e/ou equipamentos da quadra esportiva da Escola de Ensino Fundamental Alfredo Silvério |
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001.000 |
Recursos próprios |
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400000 |
Despesa de capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ |
320.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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Total...................................... |
R$ |
330.000 ,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 12 de gosto de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:078D41E7