ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 842 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a EXCELLENT – COMÉRCIO DE MADEIRAS - EIRELI - ME, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 842, de 24 de maio de 2016, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à EXCELLENT – COMÉRCIO DE MADEIRAS - EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.252.776/0001-67, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 03 e 04, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:07951793