ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Serrinha/RN e estabelece diretrizes para a articulação, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à garantia de seus direitos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial para assegurar maior eficiência, efetividade e transparência na gestão pública;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028 e a necessidade de fortalecimento da governança intersetorial para a implementação das ações voltadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações governamentais aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no Município de Serrinha/RN, com a finalidade de integrar, planejar, monitorar e fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Art. 2º. A Agenda Transversal observará os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da intersetorialidade, da equidade, da participação social, da transparência e da gestão orientada por resultados.
Art. 3º. A Agenda Transversal será executada de forma integrada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes nas áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Cultura, Esporte e Lazer;
V – Proteção contra todas as formas de violência;
VI – Participação cidadã e desenvolvimento integral.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ INTERSETORIAL
Art. 4º. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instâncias:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Conselho Tutelar
§1º. Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Prefeita Municipal.
§2º. Poderão participar das reuniões, na condição de convidados, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Câmara Municipal, instituições públicas, organizações da sociedade civil, UNICEF e demais parceiros estratégicos.
Art. 5º. Compete ao Comitê Intersetorial:
I – Promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos;
II – Elaborar e acompanhar o Plano de Ação da Agenda Transversal;
III – Definir prioridades, metas e indicadores para monitoramento das ações;
IV – Acompanhar e avaliar os resultados das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
V – Fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais;
VI – Apoiar a elaboração, atualização e monitoramento do Mapa Orçamentário da Criança e do Adolescente – OCA;
VII – Propor estratégias para o cumprimento das metas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 6º. O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 7º. As ações da Agenda Transversal deverão estar alinhadas aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8º. O monitoramento, a avaliação e o acompanhamento da execução da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizados pelo Comitê Intersetorial da Agenda Transversal, com o apoio das secretarias e órgãos envolvidos, assegurando a transparência e a divulgação periódica dos resultados, indicadores e investimentos destinados à promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 9º. As ações da Agenda Transversal poderão ser desenvolvidas em articulação com programas e iniciativas dos Governos Federal e Estadual, organismos nacionais e internacionais e demais parceiros voltados à promoção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive no âmbito do Selo UNICEF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação no Comitê Intersetorial será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Intersetorial em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em Serrinha/RN, 24 de junho de 2026.
KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal de Serrinha/RN
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:0796FEDC