ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.537 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.116.131,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e trinta e um reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.116.131,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 16003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

200.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 16003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

800.000,00

Total R$ .........................................

1.000.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC

Elementos de despesa

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

162.201,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

200.000,00

Total R$ .........................................

362.201,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - Fundo Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - Fundo Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

FUNÇÃO

15 – URBANISMO

SUB-FUNÇÃO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0010 - ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL

AÇÃO

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de recurso – 17003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

753.930,00

Total R$ .........................................

753.930,00

 

Total R$ .........................................

2.116.131,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 06 de novembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:07A22E9A