ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.537 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.116.131,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e trinta e um reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.116.131,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde. |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
200.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
800.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.000.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC |
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Elementos de despesa |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
162.201,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
200.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
362.201,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - Fundo Municipal de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - Fundo Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público |
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FUNÇÃO |
15 – URBANISMO |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0010 - ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL |
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AÇÃO |
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de recurso – 17003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
753.930,00 |
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Total R$ ......................................... |
753.930,00 |
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Total R$ ......................................... |
2.116.131,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 06 de novembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:07A22E9A