ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 2661 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2661 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.465, de 06 de agosto de 2026, que dispõe sobre a criação e organização da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros titulares e respectivos suplentes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN junto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ceará-Mirim/RN, para o biênio, outubro de 2026 até outubro de 2028, nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.465/2026.

Art. 2º A CAISAN será composta por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, todos representantes do Poder Executivo Municipal, conforme a seguinte composição:

II – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

11. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Titular: Luiz Felippe Gonçalves de Araújo
Suplente: Jéssica Kellen da Costa Fernandes

12. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
Titular: Clodimar Barbosa dos Santos
Suplente: Hugo Fernandes Campos Soares

13. Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Priscilla Bezerra Rafael
Suplente: Luana Dantas Ataliba

14. Secretaria Municipal de Educação Básica
Titular: Ana Luiza da Silva Câmara
Suplente: Walquiria Francisca da Silva Ribeiro

15. Secretaria Municipal do Gabinete Civil
Titular: Francisco dos Navegantes Silvino Nicácio
Suplente: Maria Heloisa Clemente Gomes

Art. 3º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, afastamentos ou ausências, participando das reuniões da CAISAN com direito a voz e voto, nos termos da Lei Municipal nº 2.465/2026.

Art. 4º A presidência da CAISAN será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Compete à CAISAN Municipal:

I – Elaborar e implementar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Promover a articulação intersetorial das políticas públicas;

III – Monitorar e avaliar ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

IV – Apoiar o funcionamento do COMSEA Municipal.

Art. 6º A participação dos membros do COMSEA será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o biênio 2026/2028.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, 10 de novembro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:07ABDD08