ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 527, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O SISTEMA FUNCIONAL E OPERACIONAL, INCORPORANDO CARGOS EM COMISSÕES PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito de GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de GALINHOS/RN, aprovou e sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O Município de Galinhos, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, passa a ter a sua organização e estrutura estabelecidas nesta Lei, que está baseada:
I – na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
II – na modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;
III – na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo; e
IV – na transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados.
Art. 2º A administração pública do município obedecerá aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem-estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.
§ 1º. A Administração Municipal atuará como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos em metas governamentais determinados.
§ 2º. A Organização Administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.
§ 3º. A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.
§ 4º. A administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do governo Estadual e Federal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. A ação do Poder Executivo será baseada no planejamento e na implantação de planos, programas e projetos necessários ao cumprimento das metas e objetivos estabelecidos, tendo em vista os princípios norteadores de ação administrativa e respeitadas as normas da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Art. 4º. O Poder Executivo do município de Galinhos tem como objetivo fundamental o desenvolvimento econômico e social do município, integrando-se para esse fim com as demais pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art. 5º. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal, sendo seus auxiliares, diretos no desempenho das funções de direção superior da administração do Município, os Secretários Municipais.
Art. 6º. O Poder Executivo será sediado na Prefeitura Municipal e será constituída por 22 (vinte e dois) unidades administrativas destinadas a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, no Plano Plurianual de Investimento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cujas áreas de competência se constituem de atividades e serviços típicos de administração pública, denominadas Secretarias Municipais.
Art. 7º. As Secretarias Municipais têm por finalidade programar as atividades e serviços definidos na área de atuação de cada uma e de implantar programas e projetos destinados à concretização das metas e objetivos referidos no artigo anterior; devendo, para isso, desenvolver esforços e articulações junto ao Poder Legislativo e órgãos pertencentes a outras esferas do Poder.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 8º. A estrutura administrativa municipal será constituída por unidades administrativas de natureza substantiva, responsáveis pela execução das atividades meio e unidades administrativas de natureza instrumental, responsáveis pela execução das atividades finalísticas de governo. Assim, compreende os seguintes órgãos:
I - GABINETE DO PREFEITO, órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, com atribuições, responsabilidades e competências definidas, compreendendo:
a) Chefia de Gabinete;
b) Procuradoria Geral do Município.
c) Controladoria do Município.
II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Controladoria Geral do Município;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Secretaria de Recursos Humanos;
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
h) Secretaria Municipal de Tributação;
i) Secretaria Municipal de Esporte;
j) Secretaria Municipal de Turismo;
k) Secretaria Municipal de Eventos e Comunicação;
l) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
m) Secretaria de Municipal de Serviços Urbanos;
n) Secretaria Municipal de Transporte;
o) Secretaria Municipal de Pesca;
p) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
q) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
r) Secretaria Municipal de Recursos Hídricos;
s) Secretaria Municipal de Saúde;
t) Secretaria Municipal Educação e Cultura;
u) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
v) Secretaria de Licitação, Contratos e Compras.
Art. 9º. As secretarias municipais são órgãos destinados ao planejamento, comando, coordenação, orientação normativa, fiscalização, execução e controle da ação municipal.
Art. 10º. As secretarias municipais poderão ser assistidas por assessorias técnicas, quando necessária às suas ações.
Art. 11º. Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, os cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Procurador Geral, Assessor Especial, Controlador Geral, Ouvidor, Assistente I e II, Gestor (Diretor), Gestor Administrativo, Coordenadores, Diretor de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos e diretor de projetos de engenharia, necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12º. O Chefe do Executivo poderá estabelecer outras nomenclaturas para cargos em comissão, vinculando–as ao agrupamento definido no art. 8º e tendo como referência a denominação e posição hierárquica da unidade administrativa ou operacional na estrutura básica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, desde que atendida a ordem contida no art. 37, V da CF.
Art. 13º. As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Poder Executivo, serão expedidas por Decreto.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
Art. 14º. Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do prefeito, compete ao Gabinete:
§1 Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo; assessorar o Prefeita na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais; dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;
§2 Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe ao pronunciamento final as matérias que lhe forem submetidas, elaborar e assessorar o expediente oficial do prefeito, encaminhar para publicação os atos do prefeito; controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do prefeito;
§3 Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.
I - O Gabinete do prefeito compõe-se dos seguintes cargos:
a) Secretario de Governo;
b) Secretario Adjunto;
c) Assessor Especial de Gabinete;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Controladoria Geral
Art. 15 - Compete a Controladoria Geral:
§1 Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
§2 Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
§3 Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município, no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
§4 Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia, à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
§5 Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
§6 Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
§7 Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
§8 Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
§9 Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
§ 10 Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
§11 Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
§12 Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
§13 Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
§14 Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
§15 Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada pessoa jurídica ou física especializada para a contratante, Prefeitura Municipal de Galinhos, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas, exercer outras atividades correlatas.
I - A Controladoria Geral do Município compõe-se dos seguintes cargos:
a) Controlador Geral do Município;
b) Assessor Especial de Controle Interno;
c) Assistente I;
d) Assistente II.
Da Procuradoria Geral
Art. 16 - Compete a Assessoria de Assuntos Jurídicos:
§1 – Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
§2 – Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
§3 – Representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando o Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
§4 – Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
§5– Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
§6 Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
§7 Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; exercer outras atividades correlatas.
I - A Procuradoria Geral do Município compõe-se dos seguintes cargos:
a) Procurador Geral do Município.
b) Assessor Jurídico Especial;
c) Assistente I.
Da Secretaria de Recursos Humanos
Art.17 Compete a Secretaria de Recursos Humanos:
§ 1º Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a Logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;
§2º Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
§3 Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;
§4 Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público;
§5 Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração e manutenção de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal;
§6 Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração;
§7 Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal;
§8 Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal;
§9 Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.
I - A Secretaria de Recursos Humanos compõe-se dos seguintes cargos:
a) Secretário de Recursos Humanos;
b) Secretário Adjunto;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 18 Compete a Secretaria de Administração e Planejamento:
§1 O planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;
§2 Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas; realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual, visando à prevenção de acidentes de trabalho; implantar a medicina preventiva com vistas à prevenção de doenças ocupacionais;
§3 Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;
§4 Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;
§5 Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas; gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores; administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município; administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;
§6 Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral; administrar os serviços de telefonia, monitorando as ligações telefônicas;
§7 Efetuar estudos e análises técnicas para redesenho de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;
§8 Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
§9 Efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação; Licenciar e manter contratos de softwares e de sistemas de informação no âmbito da administração municipal; manter os equipamentos de informática e solicitar a aquisição de suprimentos no âmbito da administração municipal;
§10 Coordenar as atividades da Ouvidoria Municipal;
§11 Apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança desenvolvidas no Município;
§12 Apoiar o Conselho Tutelar nas ações por ele propostas;
§13 Gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias;
§14 Gerir os serviços de água nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras; gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de reprografia, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município, responsável pela divulgação e publicação dos atos oficiais;
§15 Controlar e manter a frota de veículos e máquinas do Município; Dar suporte ao Posto de Identificação; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
§16 Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
§17 Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
§18 – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
I - A Administração e Planejamento compõe-se dos seguintes cargos:
a) Secretário de Administração e Planejamento.
b) Secretário Adjunto;
c) Ouvidor
d) Assessor Especial
e) Assistente I;
f) Assistente II;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Art.18 Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
§1 – executar a política de desenvolvimento econômico, definindo os seus objetivos, planos e programas;
§2 – executar, fiscalizar e avaliar toda e qualquer atividade que, direta ou indiretamente, se relacione com a expansão da indústria e do comércio do município;
§3 – manter perfeita integração com as políticas nacional, regional e estadual na promoção das atividades industriais e comerciais;
§4 – desenvolver e incentivar o associativismo e o cooperativismo para fortalecer a economia informal do Município;
§5 – elaborar programas, projetos e atividades voltadas para o apoio aos microempreendedores e prestadores de serviços do município;
§6 – fomentar, incentivar, orientar a assistência técnica às indústrias e ao comércio do Município;
§7 – implementar o plano integrado de desenvolvimento do meio urbano e rural, em estreita articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos estaduais e federais com atuação nos setores;
§8 – coordenar e desenvolver projetos e programas direcionados ao aumento de produção e produtividade para geração de emprego do Município;
§9 – manter, permanentemente, a integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento econômico;
§10 – exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.
I - A Secretaria de Desenvolvimento compõe-se dos seguintes cargos:
a) Secretário de Desenvolvimento.
b) Secretário Adjunto;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II;
Da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 19 - Compete a Secretaria de Finanças:
§1 – Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
§2 – Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município;
§3 - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
§4 - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
§5 - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
§6 – Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
§7 – Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; administrar os recursos financeiros do Município;
§8 – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
§9 – Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais; estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
§10 – Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
§11 - atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, emitir notas fiscais, despesas realizadas e demais tributos, conferir e lançar boletos relativos a compras, cálculos e recebimentos de receitas, fechar o caixa diariamente, conferir e lançar cheques,
§ 12 - recolher o valor diário armazenado no cofre e encaminhar para a empresa de segurança, efetuar conferência do movimento financeiro, acompanhar orçamentos e do fluxo de caixa, emissão de cheques, notas fiscais e outros documentos referentes ao setor de tesouraria, se responsabilizar pela contabilidade, pelas contas e cobranças a receber ou a pagar, controle dos orçamentos, o fluxo financeiro e pela organização da caixa da instituição e aplicação de recursos financeiros,
§13 planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, elaborar e analisar o planejamento do capital, viabilizando os melhores investimentos para adquirir valores de forma segura, fazer um estudo verificando qual investimento trará maior rentabilidade e saber qual é o limite de crédito mais viável para a instituição, verificar as necessidades e negociar uma linha de crédito com menos custos nos empréstimos e financiamentos, estudar as operações financeiras com intuito de eliminar ou reduzir variações indesejáveis;
§14 realizar os pagamentos dos servidores juntamente com o prefeito, e demais pagamentos que se fizer necessários;
§15 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.
I - A Secretaria Municipal Finanças compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Finanças;
b) Secretário Adjunto de Finanças;
c) Assessor Especial;
d) Assessor técnico Contábil;
e) Assistente I;
f) Assistente II.
Da secretaria Municipal de Tributação
Art. 20 Compete a Secretaria de Municipal de Tributação:
§1 – Dirigir e executar a política tributária do Município, inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação;
§2 – Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;
§3 – Orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
§4 Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões.
§5 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.
I - A Secretaria Municipal de Tributação compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Tributação;
b) Secretário Adjunto de Tributação;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Esportes
Art.21– Compete a Secretaria Municipal de Esportes:
§1 – promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal;
§2 – promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas;
§3 – assessorar tecnicamente os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;
§4 – apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes;
§5 – proceder a cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município;
§6– vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos nacionais e internacionais para a sua realização no Munícipio, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município;
§7– promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
§8 – assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto;
§09 – realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
§10 – estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
§11 – incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
§12 – apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
§13 – promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;
§14 – propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;
§15 – coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
§16 – formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
§17– organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
§18 – planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;
§19 – interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação;
§20 – proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
§21– exercer outras atividades correlatas.
I - A Secretaria Municipal de Esporte, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Esporte;
b) Secretário Adjunto de Esporte;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 22 – Compete a Secretaria Municipal de Turismo:
§1- Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;
§2 - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
§3 - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
§4- Administrar tecnicamente a política municipal do turismo, incorporando a mesma novos conceitos tecnológicos e científicos;
§5 Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
§6- Gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Turismo, conforme deliberações do Conselho Municipal de Turismo, desenvolvendo ações em toda a cadeia produtiva de turismo, gerando oportunidades aos setores comercial e de serviço;
§7 Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
§8 Articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;
§9 Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
§10 Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;
§11 Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;
§12 Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
§13 - Exercer outras atividades correlatas.
I - A Secretaria Municipal de Turismo compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Turismo;
b) Secretário Adjunto de Turismo;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Eventos e Comunicação
Art. 23 – Compete a Secretaria Municipal de Eventos:
§1 Formular a política cultural do Município;
§2 Propor a implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
§3 Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
§4 Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais;
§5 Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura;
§6 Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município;
§7 Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;
§8 Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura;
§9 Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
§10 Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;
§11 Incentivar e proteger o artista artesão;
§12 Documentar as artes populares;
§13 Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
§14 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.
I - A Secretaria Municipal de Eventos compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Eventos;
b) Secretário Adjunto de Eventos;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Art. 24- Compete a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
§1 – Promover a elaboração de planos e projetos relativos às obras públicas municipais;
§2 – Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos;
§3 – Construir, manter e conservar logradouros públicos, parques, jardins, ruas, avenidas e necrópoles;
§4 – Promover o controle e a fiscalização de obras, construídas por terceiros, no município;
§5 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§6 – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
I - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
b) Secretário Adjunto;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 25 – Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
§1. Análise prévia e aprovação de projetos de construção, reforma, ampliação e pequenos serviços;
§2. Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
§3. Emissão de licenças para obras e pequenos serviços;
§4. Emissão de licenças para demolições;
§5. Concessão de Habite-se para edificações residenciais, comerciais e industriais;
§6. Aprovação de Loteamentos;
§7. Autorização de Desmembramento e Remembramento;
§8. Emissão de licenças para uso de edificações em terrenos particulares e públicos;
§9. Acompanhamento do Plano Diretor do município;
§10. Acompanhamento da implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização;
§11. Coordenação, aprovação e acompanhamento da implantação dos projetos viários, em conjunto com as Secretarias competentes;
§12. Acompanhamento constante dos espaços livres e edificados, bem como dos monumentos paisagísticos que compõem o acervo do patrimônio histórico e ambiental;
§13. Promover o ordenamento territorial urbano, em cumprimento ao planejamento, parcelamento, controle e ocupação do uso de solo;
§14. Promover a integração e melhoria dos serviços de fiscalização pelos órgãos da administração municipal do município;
§15 entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§16 Execução de outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
I - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
b) Secretário Adjunto de Serviços Urbanos;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Transportes
Art.26 – Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
§1 - a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização;
§2- a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades;
§3 - o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares;
§4- o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público;
§5 - o atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbano e fluvial à população do Município;
§6 - entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§7 o desempenho de outras competências afins.
I - A Secretaria Municipal de Transportes compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Transportes;
b) Secretário Adjunto de Transportes;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Pesca
Art. 27 – Compete a Secretaria Municipal de Pesca:
§1 – planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento da pesca no Município;
§2 – apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da pesca no Município;
§3 – apoiar e desenvolver medidas que visem a segurança, saúde e higiene do trabalhador nas atividades pesqueiras;
§4 – dar apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar e pesca artesanal;
§5 – desenvolver, elaborar e executar os projetos de desenvolvimento das atividades pesqueiras;
§6 – desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da pesca;
§7 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§8 Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
I - A Secretaria Municipal de Pesca, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Pesca;
b) Secretário Adjunto de Pesca;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria de Meio Ambiente
Art. 29 – Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
§1 - Coordenar a prestação dos serviços municipais aos cidadãos no que se refere a sua área de atuação;
§2 – Coordenar as ações de planejamento e desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos;
§3 – Coordenar o processo de aprovação de projeto reforma, expedição de alvará e habite-se na área da construção civil e serviços públicos;
§4 – Coordenar as ações de fiscalização de obras e de serviços públicos;
§5 – Examinar e julgar as reclamações e recursos das autuações e notificações fiscais;
§6 – Propor políticas e instrumentos de modernização, colaboração e descentralização administrativa nos Órgãos vinculados funcional e hierarquicamente, visando à agilização dos procedimentos e processos inerentes à sua área de atuação;
§7 – Coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à sua área de atuação;
§8 – Fornecer o licenciamento ambiental;
§9 – Promover o combate às várias formas de poluição sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo;
§10 – Estudo, proposição e implementação de estratégias de gerenciamento e conservação de fundos de vale e áreas de preservação ambiental;
§11 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§12 – Exercer outras atividades correlatas.
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretário Adjunto de Meio Ambiente;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 30- Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento Rural:
§1 – Promover a política de desenvolvimento rural do Município;
§2 – Supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento, coordenado inclusive à administração do mercado municipal, feiras livres e o matadouro;
§3 – Promover meios para a melhoria da comercialização dos produtos regionais;
§4- Manter atualizados dados e informações sobre meios e técnicas para aprimoramento das culturas no município, da pecuária e piscicultura;
§5 – Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtos rurais;
§6 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§7 – Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.
I - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
a) Secretário Municipal de Agricultura;
b) Secretário Adjunto de Agricultura;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
e) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos
Art. 31- Compete a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos:
§1 – a orientação e o fornecimento de subsídios às ações de controle e de monitoramento ambiental;
§2 - a coordenação da realização de análises, estudos, pesquisas e investigações ambientais de interesse do município;
§3- a coordenação de programas e projetos relativos à determinação de indicadores e padrões de qualidade ambiental;
§4- o estímulo à pesquisa e à produção técnico-científica relativa à proteção ambiental;
§5 - a coordenação da proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos no âmbito municipal;
§6 – a promoção do desenvolvimento do Município através do uso adequado de seus recursos hídricos;
§7 – fiscalizar os poços e abastecimento de água em todo Município;
§8 - entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§9 – o desempenho de outras atividades correlatas;
I - A Secretaria Municipal de Recursos Hídricos compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
a) Secretário Municipal de Recursos Hídricos;
b) Secretário Adjunto de Recursos Hídricos;
c) Assessor Especial;
d) Assistente I;
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 32 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
§1 – Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Galinhos, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;
§2 - Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
§3 – Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos;
§4 – Promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações emergenciais;
§5 – Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
§6 – Implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
§7 – Promover medidas de atenção básica à saúde;
§8 – Capacitar recursos humanos para a saúde pública;
§9 – Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Município de Galinhos, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
§10 Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
§11 Atender ao disposto na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
§12 exercer outras atividades correlatas.
I - A Secretaria Municipal Saúde compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
A)Secretário Municipal de Saúde;
B) Secretário Adjunto de Saúde;
C) Coordenador de Assistência Farmacêutica;
D) Coordenação de Regulação;
E) Coordenador de Vigilância Sanitária;
F) Coordenador de Combate as doenças endêmicas;
G) Diretor de Unidade Administrativa;
h) Vice- Diretor de Unidade Administrativa;
i) Assistente Executivo CMS;
g) Assistente de Transporte Sanitário;
h) Assessor Especial;
i) Assistente I;
j) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Educação e da Cultura.
Art. 33º - Compete a Secretaria Municipal de Educação e da Cultura.
§1 – Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;
§2 – Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
§3 – Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
§4 – Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
§5 – Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
§6 – Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
§7 – Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
§8 – Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
§9 – Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
§10 – Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
§11 – acompanhar a execução das ações referentes à oferta de Transporte Escolar, promovendo e observando as regulamentações pertinentes em âmbito municipal;
§12 – elaborar políticas educacionais que visem o atendimento adequado aos estudantes da rede municipal de ensino, prioritariamente do ensino fundamental, estendendo-se à educação infantil;
§13 – supervisionar, acompanhar e aprovar os processos de prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
§14 – manter atualizado o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC, naquilo que couber ao município;
§15 – providenciar as ações necessárias para regularização e autorização de funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como das instituições privadas de atendimento à Educação Infantil, se houver.
§16 – zelar pela aplicação adequada dos recursos vinculados à educação, oriundos de fundos federais, estaduais ou municipais, bem como aqueles originados de convênios, doações e outros destinados ao âmbito educacional;
§17 – propor normas, medidas, atos e outras ações ao Poder Executivo, relativos ao desenvolvimento da educação na rede municipal de ensino;
§18 – exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
I - A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Secretário Adjunto de Educação;
c) Gestor Escolar;
d) Gestor Administrativo;
e) Coordenador de Cultura;
f) Coordenador Pedagógico Geral;
g) Coordenador Pedagógico Fundamental I;
h) Coordenador Pedagógico Fundamental II;
i) Coordenador Pedagógico – Ensino Infantil
j) Assessor Especial;
k) Assistente I;
l) Assistente II.
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 34 º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
§1 – Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar;
§2 – Desenvolver programas comunitários de assistência social, especialmente ao menor, idoso, ao deficiente e à população carente do município;
§3 – Desenvolver políticas públicas voltadas a programas de moradia, emprego e renda, para oferecer à população carente do município;
§4 – Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de conselhos populares, associações de bairros e povoados e outros tipos de organizações comunitárias;
§5 – Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do conselho municipal de defesa da criança e do adolescente e demais órgãos afins;
§6 - entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§7 – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
I - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
A) Secretário Municipal de Assistente Social;
B) Secretário Adjunto de Assistente Social;
C) Coordenador de Secretaria;
D) Assessor Especial;
E) Assistente I;
F) Assistente II.
SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS e COMPRAS
Art. 35- A secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, finalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, interesse público e transparência, realizando suas atividades em conformidade com as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações e da Lei Orgânica do Município, e demais legislações reguladoras da Administração Pública.
Art.36 - A secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais, produtos e serviços do Município, além de gerir contratos, competindo-lhe as seguintes atribuições:
§1 – Cadastrar fornecedores;
§2 – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores com a emissão do competente certificado de habilitação;
§3 – Efetuar o planejamento, gerenciamento e execução das compras governamentais auxiliando as demais secretarias;
§4 – Receber as requisições de compras emitidas pelas secretarias municipais;
§5 – Controlar através dos meios próprios a entrada, saída de material no almoxarifado central do município;
§6 Vistoriar os depósitos dos almoxarifados, verificando quantidade e armazenamento dos materiais para conservação e segurança e ainda quanto à validade dos produtos;
§7 Analisar requisições de materiais, verificando a discriminação correta do objeto a ser adquirido ou contratado;
§8 Manter o cadastro de matérias com a manutenção do catálogo e conclusão da contratação, emissão dos instrumentos de contrato, termos aditivos, além do controle dos prazos e vigências e o processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, verificando os prepostos, justificativas e documentos necessários;
§ 9 Manter as secretarias municipais informadas, com documentas e cópias dos contratos;
§10 – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
§11 – encaminhar à secretaria de origem do pedido, após o atesto de recebimento da mercadoria ou do serviço realizado, a Nota Fiscal em até dois dias uteis, conforme resolução 032/2016 e 024/2017 do TCE/RN;
§12 – Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação dos órgãos de controle externo;
§13 Instituir normas para realização dos processos de licitação, contratação, compras governamentais e convênios;
§ 14 Elaborar processo de licitação de acordo com a lei federal 8.666/93, Lei Federal 14.133/2021 e Lei Federal 10520/2002 e suas alterações;
§ 15 Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
§16 Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação à Controladoria Geral do Município;
§17 – responsabiliza-se, por seu titular, e/ou Secretários Municipais solicitantes, pela autorizações para abertura de licitações, assinatura de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria;
§ 18 – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
I - A Secretaria Licitações, contratos e compras compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
a) Secretário Municipal de Licitações;
b) Secretário Adjunto;
c) Coordenador Geral de Licitação;
d) Coordenação Geral de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas;
e) Coordenador do Almoxarifado Central;
f) Assessor Especial;
g) Assistente I;
h) Assistente II.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 35º - São cargos comissionados da administração municipal os especificados nesta Lei, obedecidas as quantidades de vagas e valor da remuneração elencados no Anexo I.
Art. 36º - Ficam instituídas, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal as funções de Gestor e Fiscal de Contratos.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares;
II- Fiscal de Contrato: o agente público responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares.
Art. 37º - Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão aos requisitos especificados e terão as seguintes atribuições:
I – Chefe de Gabinete: O cargo exige nível básico e compreende em assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas atividades; delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; representar o Prefeito quando designado; comunicar aos demais órgãos da Administração ordens e determinações do Prefeito; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pelo Gabinete; ordenar e controlar as despesas do Gabinete do Prefeito; promover reuniões periódicas entre os diferentes setores do Gabinete; elaborar estudos e levantar as informações necessárias para as reuniões de Secretariado; fazer cumprir as atividades relacionadas com as suas funções que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
II - Secretário Municipal: O cargo exige nível básico e compreende em Desenvolver, planejar e executar, de acordo com cada pasta, todas as atribuições previstas na presente Lei.
III – Secretário Adjunto: O cargo exige nível básico e compreende em substituir o Secretário Municipal em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais e assistir o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições.
IV - Procurador Municipal: O cargo exige formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e compreende em representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial; Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou qualquer forma interessada; Promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda; Dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município; Emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários Municipais não assistidos por assessoria jurídica; Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; Examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações; Orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa; Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município; Expedir parecer coletivo com força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologado pelo Prefeito; Prestar a assistência jurídica aos servidores municipais, atuando na defesa dos seus interesses em virtude de atos que praticarem no exercício das funções do cargo e dos quais não decorra conflito de interesses entre eles e o Município; Receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município; Executar outras competências correlatas que forem atribuídas mediante decreto.
V - Controlador Municipal: O cargo exige preferencialmente nível de escolaridade superior e compreende verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais, dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
VI - Coordenador: O cargo exige nível básico e compreende em atuar na coordenação, supervisão e no planejamento das atividades da sua coordenadoria; fazer cumprir as orientações gerais advindas da Secretaria a que está subordinado; disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados; orientar os servidores da sua coordenadoria para o eficiente exercício de suas atividades; elaborar relatórios periódicos para seus superiores acerca das atividades realizadas pela coordenadoria; promover estudos que contribuam com a eficiência e a redução de custos da coordenadoria; controlar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados ou subordinados a coordenadoria; promover reuniões de trabalho com os servidores da coordenadoria que chefia, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior; desempenhar outras tarefas de coordenação atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.
VII: Assessor Jurídico Especial: O cargo exige formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e compreende responder pelo assessoramento jurídico do Executivo Municipal; promover o assessoramento técnico aos secretários municipais; avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica; prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Prefeitura, quando solicitado; elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos; prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação; informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento; colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações; manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, os secretários municipais e demais setores da Prefeitura, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos; e prestar atendimento jurídico assistencial à população carente que necessita de advogado com vistas ao ingresso de ações judiciais.
VIII – Assessor Especial: O cargo exige nível básico e compreende auxiliar o Município, de forma articulada com os demais órgãos; prestar assessoramento direto ao superior no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades da Prefeitura, em especial àquelas de natureza técnico-executiva; gerir o controle dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas; estender suas ações às questões administrativas do; ordenar, controlar e auxiliar nas despesas municipais; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas à pasta; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pela Secretaria; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
IX - Assessor Contábil: O cargo exige : Nível Técnico ou Superior em Contabilidade e compreende em prestar assessoramento contábil em geral a Prefeitura; promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho; montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Prefeitura e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases; acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Prefeitura; elaborar a proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual; examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência; inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços; Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções Verificadas, na forma da Lei; prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes; atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Prefeitura.
X – Assistente I: O cargo exige nível básico e compreende em dar suporte diretamente o secretário municipal e/ou secretário-adjunto em questões de natureza político-administrativa; acompanhar todos os atos administrativos submetidos à apreciação dos agentes políticos ou superiores hierárquicos antes de sua formalização; participar de reuniões de organismos interinstitucionais de sua área de competência quando solicitadas pelo secretário; monitorar e auxiliar no andamento dos programas e projetos das políticas públicas estratégicas do governo em sua área de competência; despachar expedientes administrativos de alta prioridade vinculados aos planos, programas e projetos relacionados às ações estratégicas de governo; auxiliar o secretário e/ou secretário adjunto no gerenciamento dos trabalhos da secretaria municipal; auxiliar, preparar, sistematizar dados e instruir projetos na elaboração das políticas públicas de sua área de competência; fazer a triagem das matérias e documentos de cunho estritamente político-administrativo recepcionados pelo gabinete do prefeito e/ou do secretário municipal; auxiliar seus superiores hierárquicos no alcance das metas previstas no Plano de Governo; auxiliar as comissões de trabalho eventuais e permanentes, visando atender às metas do Plano de Governo; prestar suporte na relação do Poder Público com a sociedade civil e órgãos governamentais; auxiliar nas representações e outras tarefas correlatas atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.
XI – Assistente II: Assessorar seus superiores hierárquicos em questões de natureza político-administrativa, prestando assistência administrativa processual, interna e externamente à secretaria, em relação às metas definidas no Plano de Governo; auxiliar na triagem das matérias e dos documentos de cunho estritamente político-administrativo recepcionados pelo gabinete do prefeito e/ou do secretário municipal; auxiliar seus superiores hierárquicos no alcance das metas previstas no Plano de Governo; prestar auxílio na relação do Poder Público com a sociedade civil e órgãos governamentais; prestar auxílio às comissões de trabalho eventuais e permanentes, visando atender às metas do Plano de Governo; realizar outras tarefas correlatas atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.
Parágrafo Único: O cargo de assessor jurídico especial terá equiparação ao de secretário municipal, possuindo status de CC1.
CAPITULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 38º - Fica instituído o quadro de funções gratificadas que serão concedidas a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal:
Art. 39º - Os ocupantes de Funções Gratificadas deverão, obrigatoriamente, pertencerem ao Quadro de concursados da Prefeitura Municipal, sendo que não podem acumular mais de uma função gratificada.
Art. 40º - O exercício das funções gratificadas não constitui situação permanente, e sim, vantagem transitória.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41º- Os casos omissos quanto à definição de competência das secretarias municipais e atribuições dos ocupantes de cargos comissionados serão fixados através de decreto executivo municipal.
Art. 42º- Lei Municipal especificará o reajuste anual dos servidores públicos do município de Galinhos.
Art. 43º- É o Poder Executivo autorizado a completar, mediante decreto, a estrutura organizacional prevista nesta Lei, podendo remanejar, transferir, adaptar, transformar ou extinguir órgãos e unidades, modificar–lhes a competência, atribuição e denominação, sem aumento da despesa, a fim de compatibilizar com as necessidades da Administração Municipal.
Parágrafo Único: É o Poder Executivo autorizado, em consequência, a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária anual, respeitada a mesma classificação funcional–programática e mantidos os respectivos detalhamentos por Unidade Orçamentária.
Art. 44º- As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento do Município.
Art. 45º - Em consequência das alterações introduzidas por esta Lei na Estrutura Administrativa ficam criados, por transformação, os cargos de provimento em comissão, de acordo com os quantitativos, símbolos e valores de remuneração discriminados no Anexo I.
Art. 46 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 47 - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023 e revoga quaisquer disposições em contrário.
Art. 48- Fica revogada Lei Municipal n° 372/2013.
Gabinete da Prefeita Municipal Galinhos/RN, 09 de dezembro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito
ANEXO I
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Governo |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial de Gabinete |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00 |
03 |
|
TOTAL 07 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Controlador Geral |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretario Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial de controle interno |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
03 |
|
TOTAL 07 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCURADORIA |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Procurador Geral |
R$ 4000,00 |
01 |
|
CC-01 |
Assessor Jurídico Especial |
R$ 3600,00 |
02 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1.212,00* |
01 |
|
TOTAL 06 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretaria de Recursos Humanos |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
01 |
|
TOTAL 05 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Administração e Planejamento |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
02 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
04 |
|
|
Ouvidor |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
TOTAL 10 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Desenvolvimento Econômico |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial de Gabinete |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00 |
03 |
|
TOTAL 07 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Finanças |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial Contábil |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
02 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
02 |
|
TOTAL 07 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Tributação |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
03 |
|
TOTAL 07 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Esporte |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
06 |
|
TOTAL 10 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Turismo |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
04 |
|
TOTAL 08 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Eventos |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
04 |
|
TOTAL 08 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Obras e Infraestrutura |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
|
Diretor de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos |
R$3.000,00 |
01 |
|
|
Diretor de Projetos de Engenharia |
R$3.000,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-03 |
Coordenação Defesa Civil |
R$1800,00 |
01 |
|
CC-03 |
Coordenação e Fiscalização de Obras |
R$1800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
06 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
10 |
|
TOTAL 23 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Serviços Urbanos |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
02 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
06 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
20 |
|
TOTAL 30 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário de Transportes |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
16 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
06 |
|
TOTAL 25 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário de Pesca |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
02 |
|
TOTAL 06 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário de Meio Ambiente |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
04 |
|
TOTAL 08 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Agricultura e Desenvolvimento |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
06 |
|
TOTAL 10 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSO HÍDRICOS |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Recursos Hídricos |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial de Análises Hídricas |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
03 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
10 |
|
TOTAL 16 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Saúde |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador de Assistência Farmacêutica |
R$1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenação de Regulação |
R$1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenador de Saúde Bucal |
R$1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
R$1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenador de combate as doenças endêmicas |
R$1.800,00 |
01 |
|
|
Diretor de Unidade de Saúde |
R$1.800,00 |
04 |
|
|
Vice-Diretor |
R$1440,00 |
04 |
|
|
Assistente Executivo CMS |
R$1440,00 |
01 |
|
|
Assistente de Transporte sanitário |
R$1440,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$1440,00 |
05 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1.212,00 |
15 |
|
TOTAL 38 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Educação |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
|
Gestor Escolar |
R$ 1.800,00 |
04 |
|
|
Gestor Administrativo |
R$ 1.440,00 |
04 |
|
|
Coordenação de Cultura |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador Pedagógico Geral |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador Pedagógico Fundamental I |
R$1800,00 |
03 |
|
|
Coordenador Pedagógico Fundamental II |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador Pedagógico – Infantil |
R$1800,00 |
03 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
05 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
25 |
|
TOTAL 50 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Assistência Social |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
|
Coordenador do cadastro único/programa auxílio brasil |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador da proteção social especial |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador da Habitação |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Coordenador do Trabalho |
R$1800,00 |
01 |
|
|
Entrevistador/digitador cadastro único |
R$1212,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
03 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
10 |
|
TOTAL 22 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS |
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUANTITATIVO |
|
CC-01 |
Secretário Licitação |
R$ 3.600,00 |
01 |
|
CC-02 |
Secretário Adjunto |
R$ 2.160,00 |
01 |
|
|
Coordenadoria Geral de Licitação |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenadoria Geral de Compras e Contrato |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenação Geral de Convênios, Parcerias e prestação de Contas |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
|
Coordenador Almoxarifado Central |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-03 |
Assessor Especial |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
CC-04 |
Assistente I |
R$ 1.440,00 |
01 |
|
CC-05 |
Assistente II |
R$1212,00* |
02 |
|
TOTAL 11 |
|||
DEMONSTRATIVO – FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
|
FG-01 |
Gestor Escolar |
R$ 1.000,00 |
|
FG-02 |
Gestor Administrativo |
R$ 500,00 |
|
FG-01 |
Diretores da Área da Saúde |
R$ 1.000,00 |
|
FG-02 |
Coordenações Pedagógicas |
R$500,00 |
|
FG-01 |
Agente de Contratação |
R$1.000,00 |
|
FG-03 |
Gestor de Contrato |
R$300,00 |
|
FG-04 |
Fiscal de Contrato |
R$200,00 |
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:07AE518F