ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2009

(esta Lei foi publicada no livro de leis da Prefeitura Municipal em 17 de agosto de 2009.)
 
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Município de São Bento do Norte deva quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), independente da natureza do crédito.
§ 1º - Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no "caput", o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
§ 2º - As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, utilizado o critério "pro rata tempore", até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo assinado na Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme Resolução do Tribunal de origem.
Artigo 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no "caput" do artigo 1º desta lei e, em parte, com a expedição de precatório.
§ 1º - É facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no "caput" do artigo 1º, para que possam optar pelo pagamento na forma desta lei, sempre considerado o valor global da execução.
§ 2º - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta lei, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Bento do Norte/RN, 17 de agosto de 2009.
 
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:07BC4027