ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0795/2022
Lei Municipal nº 0795/2022 Lagoa Nova/RN, 28 de dezembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE LIVRO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA NOVA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Vale-livro” destinado aos professores, Coordenadores Pedagógicos e demais profissionais do Magistério da rede municipal de ensino de Lagoa Nova/RN.
§1º- O "Vale-Livro” será pessoal e intransferível e servirá como incentivo, no enriquecimento literário de suas especialidades, a fim de aperfeiçoar cada vez mais o profissional do Magistério da Rede de Ensino Municipal de Lagoa Nova.
§2º – Não terão direito ao Vale-livro os servidores que não estiverem em pleno e efetivo exercício da sua profissão.
Art. 2º -O valor de cada Vale-livro concedido ao professor (a) será regulamentado por Decreto, sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares, limitados ao valor pré-estabelecido no referido Decreto.
Parágrafo Único - O Vale-livro será concedido uma única vez a cada semestre, limitando-se a 02 (duas) vezes ao ano, não sendo, em hipótese nenhuma, cumulativo.
Art. 3º -O Vale-livro será convertido na forma de pecúnia e deverá ser requisitado a Secretaria Municipal de Educação, com a devida comprovação da aquisição literária.
Parágrafo Único – Os profissionais elencados no art. 1º poderão requisitar a verba inerente ao Vale-livro, acostando a devida comprovação de aquisição, seja “ Cupom Fiscal ou Nota Fiscal” do produto adquirido, devidamente emitido em seu nome juntamente com fotografia da obra literária de acordo com o que dispuser as orientações da Controladoria Geral do Município tomando com base as resoluções expedidas pelo TCE/RN.
Art. 4º- O pagamento do Vale-livro será feito diretamente aos servidores do Magistério no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, subsequente ao protocolo do pedido, sem qualquer acréscimo a título de juros e /ou correção monetária.
Art. 5º - Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos por semestre, fica vinculado ao número de profissionais da educação em efetivo exercício de suas atividades até a data do final do referido período.
Art. 6º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações no PPA e LDO vigentes para o próximo exercício.
Parágrafo Único - As despesas inerentes a execução desta Lei correrão a conta do Orçamento 2023.
Art. 7º -O Poder Executivo Municipal regulamentará, por DECRETO, as demais disposições relacionadas ao programa.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:07BE680D