ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.016; DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN

Lei Municipal nº 1.016 de 05 de Abril de 2024.

Fixa os SUBSÍDIOS dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores com assento na Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, pago em parcela única, fica fixado nos seguintes valores:

I – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2025;

II – R$ 7.000,00 (Sete mil reais), a partir de 01 de fevereiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º - O subsídio mensal do Vereador-Presidente da Câmara de Jardim de Piranhas/RN, pago em parcela única, fica fixado nos seguintes valores:

I – R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2025;

II – R$ 10.400,00 (dez mil, quatrocentos reais), a partir de 01 fevereiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

Art. 3º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado através de atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integralmente.

Art. 4º - A ausência do Vereador na Reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto de 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio mensal, até o limite total, nos moldes do art. 299 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 5º - Para integral e efetiva percepção e reposição dos subsídios fixados por esta Lei, devem ser necessariamente e estritamente obedecidos aos limites constitucionais vigentes.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento do Município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:07CFA50C