ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.212, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar entulhos produzidos no âmbito municipal, por particulares (pessoas físicas e/ou jurídicas) ou pela administração pública (municipal, estadual e federal), em terrenos públicos ou privados, desde que a distância do setor de coleta seja igual ou inferior a 10Km (dez quilômetros) do local donde serão retirados, mediante prévio requerimento a ser protocolado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pagamento do respectivo tributo municipal perante a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar entulhos produzidos no âmbito municipal, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) ou pela administração pública (municipal, estadual ou federal), em terrenos públicos ou privados, desde que a distância do setor de coleta seja igual ou inferior a 10Km (dez quilômetros) do local donde serão retirados, mediante prévio requerimento a ser protocolado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pagamento de tributo municipal inerente a coleta e ao transporte do entulho, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

 

§ 1º. Ao receber o requerimento de retirada de entulhos, para o seu descarregamento em terrenos públicos ou privados, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de seu/sua Secretário (a), deverá proceder com o recebimento do requerimento, numerá-lo por ordem cronológica de recebimento que deverá ser obedecida rigorosamente.

 

§ 2º. Com o recebimento e numeração cronológica, o/a Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá, por meio de documento, comprovar a distância igual ou inferior a 10Km (dez quilômetros), mencionada no caput deste artigo, bem como, anexar documento comprobatório de pagamento do tributo inerente a coleta e ao transporte do entulho e declaração aferidora da situação, no sentindo de constatar que os entulhos, no local onde serão descarregados, não violará qualquer norma ambiental, pontuando, também, que o descarrego dos resíduos não acarretará impactos negativos ao meio ambiente.

 

§ 3º. Caso o/a Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Urbanos, reconheça qualquer violação a normas ambientais ou possíveis impactos negativos ao meio ambiente, o requerimento feito pelo particular (pessoa física ou jurídica) deverá ser indeferido.

 

§ 4º. Quaisquer danos que porventura sejam causados ao meio ambiente, face ao disposto nesta lei, bem como a inobservância as regras de preservação ambiental, deverão ser comunicadas aos órgãos e autoridades competentes, a fim de que medidas legais sejam tomadas.

 

§ 5º. Para os efeitos desta Lei, entulho é o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer construção, reforma ou obra, provenientes da construção civil, assim como, aqueles oriundos de terraplanagens, abertura de ruas, regularização de terrenos, escavação de barreiros/cacimbas e afins.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:07E68EBA