ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 752/2010 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE DA LEI Nº 682/2009, DE 30 DEJUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN PAR O QUADRIENIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica acrescentado no anexo 08 (Base Estratégica) do Plano Plurianual para o Exercício de 2011 os seguintes projetos de atividade com segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02003 Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Turismo-SEDUC.
Projeto de Atividade: 2049 SEDUC- Recursos FUNDEB 60% Educação Infantil valor R$ 478.183,00.
Projeto de Atividade: 2062 SEDUC- Recursos FUNDEB 40% Educação Infantil valor R$ 70.300,00.
Projeto de Atividade: 2063 SEDUC- Manutenção das escolas com Recursos Próprios valor R$316.322,66.
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face as despesa de que trata o presente Projeto de Le3i, aumento do repasse para o FUNDEB com inclusão dos gastos com o ensino infantil, através de transferências constitucionais e ainda remanejamento de valores do projeto de atividade 2011 manutenção das Atividades da secretaria de Educação.
Art. 3º - Os projetos de atividade acima descritos passam a fazer parte da Lei nº 682/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 a 2013 e serão incluídos no projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício 2011.
Art. 4º - Este projeto de Lei, após aprovado e sancionado em Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contraria.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 20 de dezembro de 2010.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:07EBC2D1