ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.265/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Lei nº 1.265/2019. De 16 de outubro de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) alterando a Lei nº 1.238/2018 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2165 - Ações de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
100.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, através de recursos arrecadados na Fonte: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:08023D27