ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 957/2018

EMENTA: Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender as despesas de Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial de

Média Complexidade, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- Assistência Social

Sub Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0043- Apoio as Ações de Assistência Comunitária

Projeto/Atividade: 2079 – Manutenções das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

3.3.50.43 – Subvenções Sociais Fonte 0100000000 R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- Assistência Social

Sub Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0043- Apoio as Ações de Assistência Comunitária

Projeto/Atividade: 2065 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte 0100000000 R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 13 de setembro de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:08082727