ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.094/2021
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 29 de Abril de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera o parágrafo 1º, do Artigo 24 da Lei Municipal n.º 1.525/2013, com base na Portaria 19.451/2020 do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. O parágrafo 1º, do Artigo 24, da Lei Municipal 1.525/2013 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 24 ...........
Parágrafo 1º. “O valor anual da taxa de administração será de 3,6 % (três vírgula seis por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes, no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da autarquia municipal, inclusive para contratações temporárias, unidade gestora do RPPS”.
Parágrafo 2º. Esse percentual tem por base o artigo 15, inciso II, alínea d, da Portaria 19.451/2020 do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 29 de abril de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:080A947F