ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.094/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 29 de Abril de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera o parágrafo 1º, do Artigo 24 da Lei Municipal n.º 1.525/2013, com base na Portaria 19.451/2020 do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. O parágrafo 1º, do Artigo 24, da Lei Municipal 1.525/2013 passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 24 ...........

 

Parágrafo 1º. “O valor anual da taxa de administração será de 3,6 % (três vírgula seis por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes, no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da autarquia municipal, inclusive para contratações temporárias, unidade gestora do RPPS”.

 

Parágrafo 2º. Esse percentual tem por base o artigo 15, inciso II, alínea d, da Portaria 19.451/2020 do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 29 de abril de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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