ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II – Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditoria da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X – Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI – Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII – Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 4° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, 30 de janeiro de 2023.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
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CAT. PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
HORAS SEMANAIS |
LOTAÇÃO
|
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
Curso superior em medicina + inscrição no conselho de classe competente (CRM) |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 15.000,00 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
Curso superior em medicina + inscrição no conselho de classe competente (CRM) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 7.500,00 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
Curso superior em medicina veterinária + inscrição no conselho de classe competente (CRMV) |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.700,00 + 20% de insalubridade |
|
ENFERMEIRO(A) – eSF |
Curso superior em enfermagem + inscrição no conselho de classe competente (COREN) |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
R$ 2.600,00 + 20% de insalubridade |
|
ENFERMEIRO(A) – Atenção Primária |
Curso superior em enfermagem + inscrição no conselho de classe competente (COREN) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.550,00 + 20% de insalubridade |
|
ENFERMEIRO(A) – Plantonista |
Curso superior em enfermagem + inscrição no conselho de classe competente (COREN) |
24 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
R$ 1.560,00 + 20% de insalubridade |
|
ODONTÓLOGO(A) – eSB |
Curso superior em odontologia + inscrição no conselho de classe competente (CRO) |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
R$ 2.600,00 + 20% de insalubridade |
|
FISIOTERAPEUTA – NASF-AP |
Curso superior em fisioterapia + inscrição no conselho de classe competente (CREFITO) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
NUTRICIONISTA – NASF-AP |
Curso superior em nutrição + inscrição no conselho de classe competente (CRN) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
PSICÓLOGO(A) – NASF-AP |
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
FONOAUDIÓLOGO(A) – NASF-AP |
Curso superior em fonoaudiologia + inscrição no conselho de classe competente (CREFONO) |
10 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
Salário mínimo vigente do ano/2023 |
|
FISIOTERAPEUTA – ATENÇÃO PRIMÁRIA |
Curso superior em fisioterapia + inscrição no conselho de classe competente (CREFITO) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
FONOAUDIÓLOGO(A) – ATENÇÃO PRIMÁRIA |
Curso superior em fonoaudiologia + inscrição no conselho de classe competente (CREFONO) |
10 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
Salário mínimo vigente do ano/2023 |
|
EDUCADOR FÍSICO – Academia da Saúde |
Curso superior bacharelado e/ou licenciatura em educação física + inscrição no conselho de classe competente (CREF) |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
EDUCADOR FÍSICO (Portaria GM/MS n. 1.105/2022 - Atenção Primária à Saúde) |
Curso superior bacharelado e/ou licenciatura em educação física + inscrição no conselho de classe competente (CREF) |
20 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.550,00 |
|
FARMACÊUTICO – Qualifar-SUS |
Curso superior em farmácia + inscrição no conselho de classe competente (CRF) |
30 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 2.100,00 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS |
Ensino médio completo + curso de preparação para ACS + comprovação de residência no município |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
04 |
Piso salarial da categoria + 20% de insalubridade + gratificação saúde |
|
TÉC. DE ENFERMAGEM |
Ensino médio completo + curso técnico de enfermagem reconhecido |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 + 20% de insalubridade + gratificação saúde |
|
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Ensino médio completo |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 + 20% de insalubridade |
|
DIGITADOR |
Ensino médio completo + curso de informática básica |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA D |
Ensino fundamental – 5º ano + CNH “D” |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
01 |
R$ 1.953,00 |
|
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA AB |
Ensino Fundamental – 5º ano + CNH “AB” |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
R$ 1.953,00 |
|
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
Sec. de Saúde e Saneamento |
02 |
Piso salarial da categoria + 40% de insalubridade + gratificação saúde |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||||
|
CAT. PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
HORAS SEMANAIS |
LOTAÇÃO
|
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL I |
Licenciaturas específicas/graduação em letras e/ou pedagogia |
30 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
19 |
R$ 2.200,00 |
|
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL II |
Licenciatura plena em habilitações polivalentes e/ou especializadas por disciplina ou área de conhecimento |
30 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
16 |
R$ 2.200,00 |
|
SUPERVISOR PEDAGÓGICO |
Graduação em letras e/ou pedagogia |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
04 |
R$ 2.200,00 |
|
PSICÓLOGO(A) |
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP) |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
03 |
R$ 1.900,00 |
|
PEDAGOGO |
Graduação em pedagogia |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
03 |
R$ 2.200,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL – EDUCAÇÃO |
Curso superior em Serviço Social + inscrição no conselho de classe competente (CRESS) |
30 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
NUTRICIONISTA – EDUCAÇÃO |
Curso superior em nutrição + inscrição no conselho de classe competente (CRN) |
30 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
02 |
R$ 1.800,00 |
|
PROFESSOR – ENSINO INFANTIL (polivalente) |
Ensino médio completo |
30 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
16 |
R$ 2.200,00 |
|
AUXILIAR DE PROFESSOR |
Ensino médio completo |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
18 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
DIGITADOR |
Ensino médio completo + curso de informática básica |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
03 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – ASD |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
15 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
MERENDEIRA |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
12 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA D |
Ensino Fundamental – 5º ano + CNH “D” |
40 horas |
Sec. de Educação e Cultura |
03 |
R$ 1.953,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
|||||
|
CAT. PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
HORAS SEMANAIS |
LOTAÇÃO
|
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
Curso superior em engenharia civil + inscrição no conselho de classe competente (CREA) |
40 horas |
Sec. de Obras |
01 |
R$ 5.950,00 |
|
PEDREIRO |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Obras |
04 |
R$ 1.600,00 |
|
AJUDANTE DE PEDREIRO |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Obras |
04 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
GARI |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Obras |
06 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
COVEIRO |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Obras |
02 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
ZELADOR |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Obras |
06 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
MECÂNICO |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Obras |
01 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS |
|||||
|
CAT. PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
HORAS SEMANAIS |
LOTAÇÃO
|
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA D |
Ensino Fundamental – 5º ano + CNH “D” |
40 horas |
Sec. de Administração |
01 |
R$ 1.953,00 |
|
VIGILANTE |
Ensino Fundamental – 5º ano |
40 horas |
Sec. de Administração |
06 |
Um salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
|||||
|
CAT. PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
HORAS SEMANAIS |
LOTAÇÃO
|
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
ASSISTENTE SOCIAL – PAIF |
Curso superior em Serviço Social + inscrição no conselho de classe competente (CRESS) |
30 horas |
Sec. de Assistência Social |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
PSICÓLOGO – PAIF |
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP) |
40 horas |
Sec. de Assistência Social |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
PSICÓLOGO - (Técnico de Referência da Proteção Social Especial) |
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP) |
40 horas |
Sec. de Assistência Social |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL – BOLSA FAMÍLIA |
Curso superior em Serviço Social + inscrição no conselho de classe competente (CRESS) |
30 horas |
Sec. de Assistência Social |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
ORIENTADOR SOCIAL – SCFV |
Ensino médio completo |
40 horas |
Sec. de Assistência Social |
06 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|||||
|
CAT. PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
HORAS SEMANAIS |
LOTAÇÃO
|
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO SIM (serviço de inspeção municipal) |
Ensino médio completo |
40 horas |
Sec. de Agricultura |
01 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
AUXILIAR DE INSPEÇÃO DO SIM (serviço de inspeção municipal) |
Ensino médio completo |
40 horas |
Sec. de Agricultura |
01 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
|
TRATORISTA |
Ensino médio completo |
40 horas |
Sec. de Agricultura |
01 |
Salário mínimo vigente do ano de 2023 |
ANEXO II
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
1. MÉDICO CLÍNICO GERAL – Realizar consultas clínicas e visitas domiciliares; tratar pacientes prescrevendo a medicação adequada; coordenar grupos e reuniões semanais com a equipe e para realizar campanhas educativas; implementar ações para promoção da saúde; participar de programas, serviços e capacitações.
2. MÉDICO VETERINÁRIO - Atuação em ações de controle das doenças transmissíveis a humanos; atendimento clínico; participação em ações de vigilância epidemiológica; diagnosticar patologias.
3. ENFERMEIRO(A) – eSF - Acolhimento de pacientes; consultas de enfermagem; solicitação de exames complementares; planejamento e coordenação da equipe; executar as ações de assistência integral a criança, mulher, adolescente, adultos e idosos; participar e/ou realizar reuniões de equipes; atuação em ações de promoção a saúde e prevenção de agravos; registro de produção; realização de notificação de agravos compulsórios.
4. ENFERMEIRO(A) – Atenção Primária – Realizar triagens, preencher prontuários, oferecer os primeiros atendimentos, coletar exames, administrar medicamentos e monitorar o estado de saúde dos pacientes.
5. ENFERMEIRO(A) – Plantonista – Atuar sob o regime de plantão; responsável pelo atendimento de urgências e emergências, entre outras demandas
6. ODONTÓLOGO(A) – eSB - Acolhimento dos pacientes; realizar procedimentos clínicos ou cirúrgicos conforme a complexidade, incluindo urgência; coordenar e participar de ações coletivas de promoção a saúde bucal; participar de reuniões de equipes; realizar a supervisão dos técnicos de saúde bucal; realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.
7. FISIOTERAPEUTA – NASF-AP - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
8. NUTRICIONISTA – NASF-AP – Atender à demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
9. PSICÓLOGO(A) – NASF-AP - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
10. FONOAUDIÓLOGO – NASF-AP - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
11. FISIOTERAPEUTA (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
12. FONOAUDIÓLOGO (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
13. EDUCADOR FÍSICO (Academia da Saúde) - Atuação na Academia da Saúde; realização de grupos coletivos de atividades físicas; participação em atividades de promoção a saúde; registro da produção; participação de reuniões de equipe.
14. EDUCADOR FÍSICO (Portaria GM/MS n. 1.105/2022 - Atenção Primária à Saúde) - Atuação na prática da Educação Física; realização de grupos coletivos de atividades físicas; participação em atividades de promoção a saúde; registro da produção; participação de reuniões de equipe.
15. FARMACÊUTICO – Qualifar-SUS - Dispensação de medicamentos; realização de pedidos de materiais hospitalares e medicamentos; conferência de mercadorias; monitoramento do estoque; organização do ambiente; elaboração de listas de materiais e/ou medicamentos para processos licitatórios; participação em reuniões de equipes; relacionamento entre farmácia básica e seu respectivo conselho.
16. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS - Cadastrar e atualizar continuamente cadastros domiciliares; visitas domiciliares individuais ou acompanhadas de equipe do Programa Saúde da Família; monitorar e mapear o território; participação no desenvolvimento de atividades de promoção a saúde e prevenção a doenças e agravos; orientação a comunidade sobre o processo de vacinação contra a covid-19; utilizar instrumentos de coletas de informações epidemiológicas.
17. TÉC. DE ENFERMAGEM - Acolhimento de pacientes por triagem de classificação de risco; realização de curativos; administração de medicamentos; oferecer primeiros socorros; organização e limpeza do setor de trabalho; preparar pacientes para exames ou pequenas cirurgias; desinfetar e esterilizar equipamentos cirúrgicos e ambulatoriais.
18. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Realizar inspeções em estabelecimentos comerciais e demais locais com divergência do padrão de normalidade; atuar na fiscalização e apuração de denúncias.
19. DIGITADOR - Examinar e preparar documentos para digitação; digitar dados presentes em textos, tabelas e outros, além de cuidar de sua formatação; alimentar sistemas; receber e transmitir e-mails indispensáveis para a execução das atividades do órgão.
20. MOTORISTA (HABILITAÇÃO CATEGORIA D) - Conduzir automóveis, veículos pesados, caminhões e ônibus transportando pessoas e materiais.
21. MOTORISTA – (HABILITAÇÃO CATEGORIA AB) - Conduzir motocicletas e automóveis, transportando pessoas e materiais.
22. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - Vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios, e estabelecimentos comerciais; aplicação de larvicidas e inseticidas; orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas; registrar informações das atividades desenvolvidas; realização de mutirões de limpeza e desinfecção urbana.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1. PROFESSOR – - Planejar aulas com antecedência e elaborar registros reflexivos; ministrar aulas e ser responsável pela garantia do processo ensino-aprendizagem e participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Departamento Municipal de Educação responsável pela gestão da educação. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; integrar-se nas atividades relativas ao processo ensino aprendizagem e Projeto Político Pedagógico da Escola, além de exercer funções relacionadas com a administração ou planejamento e orientação do processo didático. Desenvolver a regência efetiva; controlar e avaliar o rendimento escolar; executar tarefas de recuperação contínua dos alunos com baixo rendimento escolar; participar de reuniões de trabalho e participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade, de acordo com o planejamento proposto pela Unidade Escolar. Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente, bem como a hora-atividade no âmbito da unidade escolar; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato e ser assíduo e pontual, assim como ter postura ética e apresentar-se convenientemente trajado.
2. SUPERVISOR PEDAGÓGICO - Desenvolver seu trabalho junto ao professor, garantindo que o processo de ensino-aprendizagem esteja de acordo com o que foi traçado dentro do planejamento escolar, visando o acompanhamento da evolução da aprendizagem dos alunos.
3. PSICÓLOGO – Estudar e acompanhar o aluno no desenvolvimento pessoal, avaliar problemas de aprendizagem, problemas de adaptação na escola e integração da família, dos professores e de outros profissionais da educação, com o objetivo de construir um ambiente de aprendizagem saudável e acolhedor.
4. PEDAGOGO - Desempenhar um trabalho de supervisor junto aos professores, planejando e orientando os mesmos no desenvolvimento das aulas e como lidar com os alunos e a família.
5. ASSISTENTE SOCIAL - Favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos nos processos decisórios da escola (os conselhos de classe), bem como ampliar o acervo de informações e conhecimentos, acerca do social na comunidade escolar. Estimular a vivência e o aprendizado do processo democrático no interior da escola e com a comunidade, fortalecer as ações coletivas e efetivar pesquisas que possam contribuir com a análise da realidade social dos alunos e de suas famílias.
6. NUTRICIONISTA - Realizar testes de aceitabilidade; capacitar as merendeiras; planejar, organizar e acompanhar o cardápio escolar; acompanhar a preparação e distribuição da merenda escolar.
7. AUXILIAR DE PROFESSOR - Auxiliar os alunos no desenvolvimento das atividades em sala de aula, acompanhar as crianças até o banheiro, ajudar na hora do recreio, em atividades de lazer e auxiliar o professor na organização da sala e nas atividades pedagógicas.
8. DIGITADOR – Digitar as atividades como: textos, documentos, avaliações dos alunos, notas e outros trabalhos burocráticos da secretaria da escola, alimentar sistemas e preencher tabelas referentes à programas relacionados à educação.
9. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (ASD) - Auxiliar na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição de correspondência e materiais, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações.
10. MERENDEIRA - Cozinhar e distribuir a merenda nas escolas, cuidar da limpeza da cozinha, dos alimentos, seguindo as normas deliberadas pela nutricionista da educação.
11. MOTORISTA (HABILITAÇÃO CATEGORIA D) - Conduzir automóveis, veículos pesados, caminhões e ônibus transportando pessoas e materiais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1. ENGENHEIRO CIVIL - Desenvolver atividades profissionais no campo da engenharia, executando serviços de fiscalização de obras realizadas por terceiros para o Executivo Municipal, dar orientação a execução de obras e elaboração de projetos na sua área de competência. É o responsável pela análise técnica dos projetos, verificação das interfaces, interferências e omissões; verificação quanto ao escopo do projeto, acompanhamento físico das montagens, implementando soluções técnicas que não impactem na segurança e Meio ambiente em geral.
2. PEDREIRO - Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares. Verificar as características das obras, examinando plantas e especificações técnicas.
3. AJUDANTE DE PEDREIRO - Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções. Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas. Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços.
4. GARI - Prestar serviços de limpeza e zeladoria em todas as ruas do município. Realizar atividades de Capina, roçagem, limpeza urbana, recolhimento de lixo, utilizando-se de enxadas, pás, roçadeira. Zelar pela conservação e utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade. Realizar as atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos de segurança e higiene.
5. COVEIRO - Executar atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios; abrir os jazigos (covas) para sepultamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
6. ZELADOR - Limpar, arrumar e guardar as dependências e instalações de edifícios, praças e logradouros públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de higiene e asseio requeridas; Preparar e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; Verificar a existência de material de limpeza a ser utilizado nas tarefas do dia ou da semana , comunicando, imediatamente, ao superior a necessidade de reposição, quando for o caso; Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; Transportar mesas, arquivos, armários, utensílios e materiais usados nas repartições; Manter arrumados os materiais sob sua guarda; Apanhar materiais de escritório, quando solicitado; Atender a pequenos mandados pessoais; Executar outras tarefas afins.
7. MECÂNICO - Fazer a manutenção corretiva e preventiva em máquinas e veículos, envolvendo a troca de peças e limpeza de componentes, consertos, revisão de freios, direção, regulagem de motores e suspensão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
1. ASSISTENTE SOCIAL – PAIF - Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias do equipamento; planejamento e implementação do PAIF/PAEFI, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediar grupos de famílias dos PAIF/PAEFI; realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao equipamento; desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; dar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; acompanhar famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; realizar busca ativa no território de abrangência do equipamento e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhar famílias em descumprimento de condicionalidades.
2. PSICOLOGO – PAIF - Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias do equipamento; planejamento e implementação do PAIF/PAEFI, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediar grupos de famílias dos PAIF/PAEFI; realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao equipamento; desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; dar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; acompanhar famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; realizar busca ativa no território de abrangência do equipamento e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhar famílias em descumprimento de condicionalidades.
3. PSICÓLOGO - (Técnico de Referência da Proteção Social Especial)- Garantir a inclusão e a equidade dos sujeitos e grupos, favorecendo e ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos
4. ASSISTENTE SOCIAL – BOLSA FAMÍLIA - Analisar, diagnosticar e propor políticas sociais; elaborar pareceres sociais; orientar indivíduos e grupos quanto aos seus direitos sociais; planejar, executar e coordenar programas e projetos sociais; realizar avaliação socioeconômica de indivíduos para acesso a benefícios e serviços sociais.
5. ORIENTADOR SOCIAL – SCFV - Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social além de apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora e apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; participar no planejamento das ações, bem como organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
Mediação dos processos grupais, próprios do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
1. MOTORISTA (HABILITAÇÃO CATEGORIA D) – Conduzir automóveis, veículos pesados, caminhões e ônibus transportando pessoas e materiais.
2. VIGILANTE - Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO SIM (serviço de inspeção municipal) - Organizar arquivos; receber e enviar de documentos; verificar a entrada e saída de correspondências; auxiliar aos assistentes, analistas e supervisores nas atividades propostas.
2. AUXILIAR DE INSPEÇÃO DO SIM (serviço de inspeção municipal) - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; realizar ações de combate a clandestinidade, bem como realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
3. TRATORISTA - manobrar trator com ou sem carreta, transportar mercadorias e realizar a manutenção da máquina.
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:0812B0C7