ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 561/2016
LEI MUNICIPAL Nº 561/2016 em 23 de Novembro de 2016.
“Devolve os terrenos das Lavanderias Públicas Municipais aos seus donos de origem e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova autoriza a devolução dos terrenos aos quais foram construídas as Lavanderias Públicas Municipais aos seus donos de origem.
Art. 2° - O material resultante da demolição das lavanderias citada no artigo 1º será revertido aos respectivos proprietários.
Art. 3º - Da área citada no artigo 1º desta Lei, a que refere-se especificamente à Lavanderia do Sítio Buraco de Lagoa, a Senhora Célia Maria Pedro Guimarães se compromete a doar para a Prefeitura Municipal uma área 150m² (Cento e cinquenta metros quadrados) que corresponde a 10,0m x 15,0m para aproveitamento público, com delimitação de 10,0m ao Norte – Estrada RN 087, 10,0m ao Sul - Célia Maria Pedro Guimarães, 15,0m ao Leste - Célia Maria Pedro Guimarães e 15,0m ao Oeste – Paulo Pedro dos Santos, onde a proprietária se compromete a construir um espaço medindo 3,0 x 3,30mts, utilizando o material da demolição.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 23 de Novembro de 2016.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:081FFECC