ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 212.846,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais), PARA FIM QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 212.846,00,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais), à Aquisição de Um Veículo Coletor/Compactador para Resíduos Sólidos, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ROGRAMA: 1.025 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEM. DESP.: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... R$ 212.846,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ........ R$ 212.846,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio no valor de R$ 206.423,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos e vinte e três reais), e recursos próprios oferecidos em contrapartida , conforme dispõe o art. 43, §3º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município Lei n. 438 /2010, no valor de R$ 6.423,00 ( seis mil e quatrocentos e vinte e três reais) por anulação parcial do projeto:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ROGRAMA: 1.025 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEM. DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...... R$ 6.423,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ................. R$ 6.423,00
Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor a parte da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 25 de novembro de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:08238E1E