ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 212.846,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais), PARA FIM QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 212.846,00,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais), à Aquisição de Um Veículo Coletor/Compactador para Resíduos Sólidos, conforme a seguinte classificação Orçamentária:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO 

UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA 

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 

SUB-FUNÇAO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 

ROGRAMA: 1.025 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO 

CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEM. DESP.: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... R$ 212.846,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ........ R$ 212.846,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio no valor de R$ 206.423,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos e vinte e três reais), e recursos próprios oferecidos em contrapartida , conforme dispõe o art. 43, §3º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município Lei n. 438 /2010, no valor de R$ 6.423,00 ( seis mil e quatrocentos e vinte e três reais) por anulação parcial do projeto:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO 

UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA 

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 

SUB-FUNÇAO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 

ROGRAMA: 1.025 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO 

CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEM. DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...... R$ 6.423,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ................. R$ 6.423,00

 

Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor a parte da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges, RN, 25 de novembro de 2011.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:08238E1E