ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso se suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 12, de 26 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.
Art.2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 02 de outubro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:08248AED