ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/1993
Instituto o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
- Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de saúde, que compreende:
O atendimento à saúde universalizado, regionalizado e hierarquizado;
A vigilância Sanitária;
A vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
O controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
- Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo de Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referente à recursos que serão administradas pelo Fundo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO
- Art. 4º - São atribuições de Coordenador do Fundo:
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
Manter os controles necessários à exceção orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
Encaminhar a contabilidade geral do município;
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
Providenciar, junto a contabilidade geral do município do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação de situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas.
Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no início anterior;
Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede Municipal de Saúde;
Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DE FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
- Art. 5º - São receitas do Fundo:
As transferências oriundas do orçamento da seguridade Social e do orçamento do Estado como decorrência de que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da República;
Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
O produto de convênios firmados como outras entidades financeiras;
O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o município vier criar;
As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser abertas e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A liberação das receitas de transferências devem ser feitas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DE FUNDO
- Art. 6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde:
Disponibilidade monetária em brancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
Direitos que porventura vier a constituir;
Bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;
Bens móveis e imóveis doado, ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde de Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Anualmente se processará o inventário dos bens direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
- Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
- Art. 8º - O orçamento do Fundo municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões estabelecidos na legalização pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
- Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
- Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
- Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstração exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
- Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidade executivas do Sistema Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.
- Art. 13º - Nenhum despesas será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto Executivo.
- Art. 14º - A despesas do Fundo Municipal se constituirá de:
Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
Pagamentos de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou objetivos específico do Setor Saúde, observando o disposto do parágrafo 1º Art. 199 da Constituição Federal;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;
Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de Saúde;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
Atendimento de despesas diversas, e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
- Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
- Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, Investimentos em Regime de Execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43º, parágrafos e inciso da Lei nº 4.320/64.
JOSÉ ALUÍSIO DO RÊGO
Prefeito Municipal
MARIA EDNETE DO RÊGO
Secretária Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:082F3318