ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 690/2018 DE 03 DE JANEIRO DE 2018

LEI N° 690/2018 DE 03 DE JANEIRO DE 2018

 

EMENDA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), com a finalidade especifica de manutenção do Programa Brasil Carinhoso da Secretaria Municipal de Educação no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:

 

0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2091 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

12 122 007 2.091 – Programa Brasil Carinhoso

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 1015 Recursos FNDE................R$ 12.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 4.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 1015 Recursos FNDE.................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0100 Recursos Proprios..............................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 1015 Recursos FNDE.......................................................R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0100 Recursos Ordinários................................................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 1015 Recursos FNDE.........................R$ 15.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários..................R$ 4.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – fonte 1015 Recursos FNDE......................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica– fonte 0100 Recursos Ordinários................R$ 3.000,00

Total do Crédito Especial……....….R$ 70.000,00

 

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0042 2.12 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 0100 Recursos Ordinários...........................................R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0100 Recursos Ordinários.......................R$ 30.000,00

Total Anulado………..….R$ 70.000,00

 

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Umarizal/RN, 03 de janeiro de 2018.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:083374F7