ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 91/2025

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

 

Processo Nº 4070001/2024

Pregão Eletrônico Nº 21/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 91/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA-RN, POR INTERMÉDIO DA PRFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA TOP IMPRESS COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI.

O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, órgão da Administração Direta, por intermédio do PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com sede na Rua João Batista Gurgel, 97, Centro, Felipe Guerra - Estado do Rio Grande do Norte, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.349.086/0001-74, neste ato representado pelo PREFEITO, o senhor SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) TOP IMPRESS COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21.941.896/0001-83, sediado(a) na AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 11 , CENTRO, Apodi/RN CEP:59700-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por KLEBERSON LUIZ DA SILVA SOUZA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 4070001/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Nº 91/2025, que trata da prestação de serviços gráficos (blocos, banners, capas de processos, formulários, fichas, folders, cartazes e outros) para atender às Secretarias Municipais de Felipe Guerra/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO ENQUADRAMENTO

2.1. O objeto contratado constitui serviço de natureza continuada, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, por atender a necessidade permanente da Administração, voltada à manutenção da atividade administrativa e assistencial do Município.

2.2. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os impressos contratados destinam-se, entre outras finalidades, à composição do prontuário do paciente e ao registro dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde e da Unidade Integrada de saúde Doutor Eilson Gurgel do Amaral, compreendendo fichas de atendimento, prontuário de internação, pasta de prontuário familiar, boletins de urgência, receituários, atestados, cartões de acompanhamento e requisições de exames.

2.3. O registro da assistência em prontuário é obrigação legal e ética de caráter diário e ininterrupto, conforme a Lei nº 13.787/2018 e as Resoluções CFM nº 1.638/2002 e nº 1.821/2007, e a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial exige receituário próprio, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

2.4. A demanda por esses impressos renova-se a cada atendimento, é previsível e não se esgota com uma única entrega. A interrupção do fornecimento compromete o registro da assistência, a continuidade do cuidado ao paciente e a alimentação dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde.

2.5. Nas demais Secretarias, os serviços atendem a rotinas administrativas igualmente permanentes, como a autuação de processos, a emissão de carnês de tributos e o uso de formulários padronizados.

2.6. A autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, com base na pesquisa de preços datada em 15 de outubro de 2026, no relatório do gestor e do fiscal do contrato e na anuência da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 11/11/2026 a 11/11/2027, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda, subitem 2.1.1, do Contrato.

3.2. O Contrato poderá ser novamente prorrogado, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos, permitida a negociação com a CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O valor estimado para o período prorrogado é de R$ 368.830,76 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), mantidos os quantitativos e os preços unitários da Cláusula Primeira, subitem 1.2, do Contrato.

4.2. O valor é meramente estimativo. Os pagamentos dependerão dos quantitativos efetivamente solicitados e executados, na forma da Cláusula Quinta, subitem 5.3, do Contrato.

4.3. Com a prorrogação, o valor total acumulado do Contrato passa a ser de R$ 737.661,52 (setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTE

5.1. Ficam mantidos os preços unitários vigentes, resultado da negociação entre as partes.

5.2. A CONTRATADA renuncia expressamente ao reajuste referente às anualidades completadas até a data de assinatura deste Termo, previsto na Cláusula Sétima do Contrato, nada tendo a reclamar a esse título.

5.3. O próximo reajuste poderá ocorrer a partir de 05/07/2027, pela variação do IGP-M dos 12 (doze) meses anteriores, formalizado por apostila.

5.4. A CONTRATADA declara não haver pedido pendente de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, para os fins do art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas do exercício de 2026 correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município indicadas na Cláusula Décima Quarta do Contrato, ficando retificada a referência ao "Orçamento Geral da União" constante do subitem 14.1.

Órgão Orçamentário

04.001- Secretaria municipal de finanças

Programa

0003 - Apoio as atividades de finanças

Ação

2006- Manutenção da secretaria municipal de finanças

Elemento de Despesa

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

17040000 - Transferência da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.

 

Órgão Orçamentário

13.001- Fundo municipal de saúde

Programa

0009 - Apoio administrativo as atividades inerentes a saúde do municipio

Ação

2049- Manutenção da secretaria municipal de saúde

Elemento de Despesa

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte

17040000-Transferência da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Órgão Orçamentário

14.001 - Fundo Municipal de Assistencia Social

Programa

0010 - Apoio administrativo as Atividades do Sistema Único de Assistência Social-SUAS

Ação

2058 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

Elemento de Despesa

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte

17040000-Transferência da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Órgão Orçamentário

03.001 - Sec.Munic.de Administração e Recursos Humanos

Programa

0005 - Apoio as Atividades Administrativas e de Recursos Humanos

Ação

2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos

Elemento de Despesa

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

17040000 - Transferência da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.

 

Órgão Orçamentário

08.001 - Sec. Munic.de Desen.Econ. Turismo e Even.

Programa

0017 - Apoio as Atividades da Secretaria de Desen.Econ Turis e Even.

Ação

2034 - Manutenção das Atividades da Sec. Municipal do Turismo e Eventos

Elemento de Despesa

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte

 17040000 - Transferência da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.

 

6.2. As dotações do exercício de 2027 serão indicadas por apostila, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do subitem 14.2 do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO

7.1. No período prorrogado, o Contrato extingue-se no termo final da vigência, salvo nova prorrogação, não se aplicando os subitens 13.1 e 13.2 da Cláusula Décima Terceira.

7.2. O CONTRATANTE poderá extinguir o Contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem, nos termos do art. 106, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

7.3. A extinção prevista no subitem 7.2 ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do Contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado dessa data, conforme o art. 106, § 1º, da mesma Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

8.1. A CONTRATADA declara manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação. A regularidade fiscal, social e trabalhista e a inexistência de sanções impeditivas foram verificadas na forma do art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO

9.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

10.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 6º, inciso XV, 91, § 4º, 94, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, na Cláusula Segunda do Contrato e na autorização da autoridade competente constante do Processo Administrativo nº 4070001/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. O CONTRATANTE divulgará este Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo e na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia, e publicará o respectivo extrato no Diário Oficial do Município e no sítio oficial na internet.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Felipe Guerra/RN, 11 de novembro de 2026.

 

_______________________________________
Salomão Gomes de Oliveira

Representante legal do CONTRATANTE

 

_______________________________________
KLEBERSON LUIZ DA SILVA SOUZA

Representante legal do CONTRATADO


Publicado por:
Iara Rodrigues Leite
Código Identificador:083AB998