ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266/2017

LEI Nº 266/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a manutenção de profissionais do Programa “Mais Médicos” no Município e dá outras providências.

 

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder mensalmente ao pagamento equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), ao profissional da saúde, classificado no programa “mais médicos”, objetivando a pecúnia das despesas do referido profissional, relativamente a moradia e alimentação, nos termos preconizados na Portaria SGTES Nº 300, de 5 de outubro de 2017 (Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde), c/c os termos do Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

Parágrafo Único: O prazo de vigência da concessão fixada nesta Lei ficara adstrita à vigência do Programa, assim como o valor de pecúnia fixado poderá sofrer alterações futuras, mediante algum fato superveniente e devidamente justificado, que venha alterar as condições ora estabelecidas.

Art. 2º - Os recursos para atendimento dos dispêndios fixados no Art. Anterior, correrão por conta do Fundo Municipal da Saúde.

Art. 3º - A seleção do profissional dar-se-á nos termos fixados nos pergaminhos normativos suso referidos.

Art. 4º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagirão ao dia 1º de outubro de 2017.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN, 27 de outubro de 2017

 

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:0844CE8C