ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.226, DE 01 DE JULHO DE 2021.

Torna prioridade o atendimento aos acompanhantes e/ou pessoas com transtorno do espectro-autista (TEA) e Pacientes Oncológicos, em agências e correspondentes bancários no âmbito de nosso Município.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica instituído o atendimento prioritário aos pacientes oncológicos e aos acompanhantes e/ou pessoas com transtorno do espectro-autista (TEA), em agências e/ou correspondentes bancários situados na cidade de Jardim do Seridó/RN.

 

Parágrafo Único – A presente Lei também prevê a obrigação de inserção do laço símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e a indicação de atendimento prioritário para os pacientes oncológicos a fim de facilitar a eficácia e cumprimento da legislação.

 

Art. 2°. A prioridade no atendimento aos citados no Caput do Art. 1º, deverá respeitar, por ordem, as normas regulatórias que disponham sobre este assunto, especificamente, a Lei de atendimento prioritário (Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000) que já assegura prioridade no atendimento às pessoas com deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 01 de julho de 2021, 133º ano da República.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:0847C1CF