ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 372-2021 - ANEXO 5
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Governo Municipal de Fernando Pedroza |
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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022 - Consolidado |
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DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
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1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
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1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos, taxas e contribuções de melhoria |
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1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos |
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1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 |
impostos sobre o Patrimônio |
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1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
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1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. |
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1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at |
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1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a |
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1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 |
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos |
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1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 |
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ. |
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1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 |
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza |
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1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
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|
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho |
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|
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 |
|
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos |
|
|
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ. |
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 |
|
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços |
|
|
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre Serviços |
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1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN |
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|
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Princ. |
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|
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Taxas |
|
|
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
|
|
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
|
|
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto |
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições |
|
|
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
|
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
|
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 |
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
|
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 |
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ. |
|
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
|
|
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Valores Mobiliários |
|
|
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Juros e Correções Monetárias |
|
|
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 |
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.10.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.10.90 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal outros - Principal |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.3.2.1.01.0.1.10.20.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.25.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.30.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.35.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Convênios - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.35.90 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Outros - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.10.53.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 |
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal |
|
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
|
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
|
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União |
|
|
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM |
|
|
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal |
|
|
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
|
|
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro |
|
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal |
|
|
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 |
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho |
|
|
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 |
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal |
|
|
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural |
|
|
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. |
|
|
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 |
Transf. da Compensação Financ. Exploração de Rec. Naturais |
|
|
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo |
|
|
1.7.1.2.52.1.0.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 |
|
|
1.7.1.2.52.1.1.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ. |
|
|
1.7.1.2.52.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 |
|
|
1.7.1.2.52.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ. |
|
|
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP |
|
|
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal |
|
|
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
|
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS -Bloco de Manutenção |
|
|
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária |
|
|
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Princ. |
|
|
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada |
|
|
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Princ. |
|
|
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde |
|
|
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ. |
|
|
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 |
Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica |
|
|
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 |
Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ. |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00 |
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo |
|
|
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 |
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ. |
|
|
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FNDE |
|
|
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 |
Transferências do Salário-Educação |
|
|
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
|
|
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE |
|
|
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE - Principal |
|
|
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE |
|
|
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE - Principal |
|
|
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE |
|
|
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE - Principal |
|
|
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
|
|
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Principal |
|
|
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB |
|
|
1.7.1.5.50.0.0.00.00.00 |
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT |
|
|
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 |
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ. |
|
|
1.7.1.5.51.0.0.00.00.00 |
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF |
|
|
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00 |
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ. |
|
|
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 |
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR |
|
|
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 |
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR - Princ. |
|
|
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FNAS |
|
|
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FNAS |
|
|
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FNAS - Principal |
|
|
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades |
|
|
1.7.1.7.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Convênios da União para SUS |
|
|
1.7.1.7.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Convênios da União para SUS - Principal |
|
|
1.7.1.7.51.0.0.00.00.00 |
Transferências de Convênios da União a Prog Educação |
|
|
1.7.1.7.51.0.1.00.00.00 |
Transferências de Convênios da União a Prog Educação - Princ. |
|
|
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 |
Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social |
|
|
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 |
Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social - Princ. |
|
|
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Transf de Recursos da União e de suas Entidades |
|
|
1.7.1.9.51.0.0.00.00.00 |
Transf Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 |
|
|
1.7.1.9.51.0.1.00.00.00 |
Transf Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Princ. |
|
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades |
|
|
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal |
|
|
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS |
|
|
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA |
|
|
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
|
|
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
|
|
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
|
|
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte da CIDE |
|
|
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte da CIDE - Principal |
|
|
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
|
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS |
|
|
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS - Princ. |
|
|
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 |
Transf de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades |
|
|
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 |
Transf de Convênios dos Estados e DF a Prog de Educação |
|
|
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 |
Transf de Convênios dos Estados e DF a Prog de Educação - Princ. |
|
|
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
|
|
1.7.3.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências dos Municípios |
|
|
1.7.3.9.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos |
|
|
1.7.3.9.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal |
|
|
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
|
|
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 |
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB |
|
|
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do FUNDEB |
|
|
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 |
Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal |
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
|
|
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
|
|
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Restituições |
|
|
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 |
Outras Restituições |
|
|
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 |
Outras Restituições - Principal |
Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de d |
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas de Capital |
|
|
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito |
|
|
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
|
|
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
|
|
2.1.1.2.54.0.0.00.00.00 |
Operação de Créd Interna Prog de Modernização da Admin |
|
|
2.1.1.2.54.0.1.00.00.00 |
Operação de Créd Interna Prog de Modernização da Admin - Princ. |
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Capital |
|
|
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
|
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Bloco de Estruturação |
|
|
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Atenção Primária |
|
|
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Atenção Primária - Principal |
|
|
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Atenção Especializada |
|
|
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Atenção Especializada - Princ. |
|
|
2.4.1.1.51.9.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Outros Programas |
|
|
2.4.1.1.51.9.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS-Outros Programas - Principal |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FNDE |
|
|
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
|
|
2.4.1.2.50.1.0.00.00.00 |
Transferências para o Programa Caminho da Escola |
|
|
2.4.1.2.50.1.1.00.00.00 |
Transferências para o Programa Caminho da Escola - Principal |
|
|
2.4.1.2.50.2.0.00.00.00 |
Transferências para o Programa Proinfancia |
|
|
2.4.1.2.50.2.1.00.00.00 |
Transferências para o Programa Proinfancia - Principal |
|
|
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00 |
Outras transferências destinadas a Programas de Educação |
|
|
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00 |
Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Princ. |
|
|
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00 |
Transferência de Convênio da União destinada a Educação |
|
|
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00 |
Transferência de Convênio da União destinada a Educação - Princ. |
|
|
2.4.1.4.53.0.0.00.00.00 |
Transferência Convênio da União destinada Meio ambiente |
|
|
2.4.1.4.53.0.1.00.00.00 |
Transferência Convênio da União destinada Meio ambiente - Princ. |
|
|
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00 |
Transferência de Convênio da União dest Prog Infraestura |
|
|
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 |
Transferência de Convênio da União dest Prog Infraestura - Princ. |
|
|
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União |
|
|
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
|
|
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.9.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferência Rec da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00 |
Outras Transferência Rec da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.9.99.0.1.90.00.00 |
Outras Transferências da União - Principal |
|
|
900.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Deduções de Receita |
|
|
950.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Deduções do FUNDEB |
|
|
951.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
|
|
951.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
|
|
951.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
|
951.7.1.1.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União |
|
|
951.7.1.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM |
|
|
951.7.1.1.51.1.0.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal |
|
|
951.7.1.1.51.1.1.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
|
|
951.7.1.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural |
|
|
951.7.1.1.52.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. |
|
|
951.7.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades |
|
|
951.7.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal |
|
|
951.7.2.1.50.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS |
|
|
951.7.2.1.50.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
|
951.7.2.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA |
|
|
951.7.2.1.51.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
951.7.2.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
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951.7.2.1.52.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
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Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:085E7E52