ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 372-2021 - ANEXO 5

Governo Municipal de Fernando Pedroza

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022 - Consolidado

DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

 

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, taxas e contribuções de melhoria

 

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Impostos

 

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00

impostos sobre o Patrimônio

 

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

 

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

 

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a

 

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos

 

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

 

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00

Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza

 

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

 

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

 

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999

1.1.1.3.03.4.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos

 

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

 

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00

Impostos sobre Serviços

 

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

 

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Princ.

 

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas

 

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

 

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.

 

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

 

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

 

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

 

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

 

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.10.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.10.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal outros - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.10.20.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.25.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.30.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.35.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Convênios - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.35.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Outros - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.10.53.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal

 

1.3.2.1.01.0.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

 

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

 

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

 

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

 

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

 

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

 

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00

Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro

 

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal

 

1.7.1.1.51.3.0.00.00.00

Cota- Parte do FPM 1% Cota julho

 

1.7.1.1.51.3.1.00.00.00

Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal

 

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural

 

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

 

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00

Transf. da Compensação Financ. Exploração de Rec. Naturais

 

1.7.1.2.52.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

 

1.7.1.2.52.1.0.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89

 

1.7.1.2.52.1.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.

 

1.7.1.2.52.2.0.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97

 

1.7.1.2.52.2.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.

 

1.7.1.2.52.4.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

 

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

 

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

 

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS -Bloco de Manutenção

 

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

 

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Princ.

 

1.7.1.3.50.2.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

 

1.7.1.3.50.2.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Princ.

 

1.7.1.3.50.3.0.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

 

1.7.1.3.50.3.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ.

 

1.7.1.3.50.4.0.00.00.00

Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica

 

1.7.1.3.50.4.1.00.00.00

Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ.

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.7.1.3.50.9.0.00.00.00

Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo

 

1.7.1.3.50.9.1.00.00.00

Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.

 

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FNDE

 

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

 

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

 

1.7.1.4.51.0.0.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE

 

1.7.1.4.51.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE - Principal

 

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE

 

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE - Principal

 

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE

 

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE - Principal

 

1.7.1.4.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

1.7.1.4.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Principal

 

1.7.1.5.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB

 

1.7.1.5.50.0.0.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT

 

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ.

 

1.7.1.5.51.0.0.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF

 

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ.

 

1.7.1.5.52.0.0.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR

 

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR - Princ.

 

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS

 

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS

 

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FNAS - Principal

 

1.7.1.7.00.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

 

1.7.1.7.50.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios da União para SUS

 

1.7.1.7.50.0.1.00.00.00

Transferências de Convênios da União para SUS - Principal

 

1.7.1.7.51.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios da União a Prog Educação

 

1.7.1.7.51.0.1.00.00.00

Transferências de Convênios da União a Prog Educação - Princ.

 

1.7.1.7.52.0.0.00.00.00

Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social

 

1.7.1.7.52.0.1.00.00.00

Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

 

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transf de Recursos da União e de suas Entidades

 

1.7.1.9.51.0.0.00.00.00

Transf Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96

 

1.7.1.9.51.0.1.00.00.00

Transf Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Princ.

 

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades

 

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

 

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

 

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

 

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00

Cota-Parte da CIDE

 

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00

Cota-Parte da CIDE - Principal

 

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

 

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS

 

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS - Princ.

 

1.7.2.4.00.0.0.00.00.00

Transf de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

 

1.7.2.4.51.0.0.00.00.00

Transf de Convênios dos Estados e DF a Prog de Educação

 

1.7.2.4.51.0.1.00.00.00

Transf de Convênios dos Estados e DF a Prog de Educação - Princ.

 

1.7.3.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

 

1.7.3.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Municípios

 

1.7.3.9.50.0.0.00.00.00

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

 

1.7.3.9.50.0.1.00.00.00

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal

 

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

 

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

 

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00

Transferência de Recursos do FUNDEB

 

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal

 

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

 

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00

Restituições

 

1.9.2.2.99.0.0.00.00.00

Outras Restituições

 

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

 Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de d

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas de Capital

 

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito

 

2.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito - Mercado Interno

 

2.1.1.2.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

 

2.1.1.2.54.0.0.00.00.00

Operação de Créd Interna Prog de Modernização da Admin

 

2.1.1.2.54.0.1.00.00.00

Operação de Créd Interna Prog de Modernização da Admin - Princ.

 

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Capital

 

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

 

2.4.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

 

2.4.1.1.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Bloco de Estruturação

 

2.4.1.1.51.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Atenção Primária

 

2.4.1.1.51.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Atenção Primária - Principal

 

2.4.1.1.51.2.0.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Atenção Especializada

 

2.4.1.1.51.2.1.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Atenção Especializada - Princ.

 

2.4.1.1.51.9.0.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Outros Programas

 

2.4.1.1.51.9.1.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS-Outros Programas - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

2.4.1.2.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do FNDE

 

2.4.1.2.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

 

2.4.1.2.50.1.0.00.00.00

Transferências para o Programa Caminho da Escola

 

2.4.1.2.50.1.1.00.00.00

Transferências para o Programa Caminho da Escola - Principal

 

2.4.1.2.50.2.0.00.00.00

Transferências para o Programa Proinfancia

 

2.4.1.2.50.2.1.00.00.00

Transferências para o Programa Proinfancia - Principal

 

2.4.1.2.50.9.0.00.00.00

Outras transferências destinadas a Programas de Educação

 

2.4.1.2.50.9.1.00.00.00

Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Princ.

 

2.4.1.4.00.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

 

2.4.1.4.51.0.0.00.00.00

Transferência de Convênio da União destinada a Educação

 

2.4.1.4.51.0.1.00.00.00

Transferência de Convênio da União destinada a Educação - Princ.

 

2.4.1.4.53.0.0.00.00.00

Transferência Convênio da União destinada Meio ambiente

 

2.4.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferência Convênio da União destinada Meio ambiente - Princ.

 

2.4.1.4.54.0.0.00.00.00

Transferência de Convênio da União dest Prog Infraestura

 

2.4.1.4.54.0.1.00.00.00

Transferência de Convênio da União dest Prog Infraestura - Princ.

 

2.4.1.4.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União

 

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

 

2.4.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

 

2.4.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferência Rec da União e de suas Entidades

 

2.4.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferência Rec da União e de suas Entidades

 

2.4.1.9.99.0.1.90.00.00

Outras Transferências da União - Principal

 

900.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Deduções de Receita

 

950.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Deduções do FUNDEB

 

951.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

 

951.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

 

951.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

 

951.7.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

 

951.7.1.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

 

951.7.1.1.51.1.0.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal

 

951.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

 

951.7.1.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural

 

951.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

 

951.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades

 

951.7.2.1.00.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

 

951.7.2.1.50.0.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

 

951.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

 

951.7.2.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

 

951.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

951.7.2.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

951.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal


Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:085E7E52