ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 351/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 224/2017 instituindo as assessorias e consultorias da administração pública municipal no âmbito do Poder Executivo.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento na Lei Orgânica do Município e inciso I do Art.30 da Constituição da República.

 

Art. 1º - Acrescenta o Art. 11º - A e seus parágrafos a Lei Municipal Complementar nº 224/2017 com o seguinte teor:

 

“Art. 11º - A – Institui as seguintes assessorias e consultorias no âmbito da administração municipal: Jurídica, contábil, auditoria, gestão pública, administração, controle público, comunicação social e de internet, publicista, técnicos em tecnologias de informática, de agroecologia, agropecuária, agroindústria, agronômica, zootécnica, veterinária, aquicultura, meio ambiente, apicultura, meliponicultura, engenharia civil, engenharia sanitária, arquitetura, geologia, mineração, educação, pedagogia, psicopedagogos, assistência social, mestre em artesanato, saúde pública, turismologo, indústria, cadeias produtivas, animação social, médicos, enfermeiros, bioquímicos, nutricionistas e odontólogos.

§1º - As assessorias e consultorias poderão ser contratados por pessoas físicas ou jurídicas.

§2º - Os contratos serão celebrados de forma solene e por prazo determinado e prorrogado por igual prazo.

§3º - Os contratos deverão atender à necessidade da administração pública e do supremo interesse público”.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Bodó em, 31 de março de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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