ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Altera o inciso I do art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 904/2020, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º.................................

 

I – abrir crédito suplementar até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos legais para 1º de outubro de 2021

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em 03 de dezembro de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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