ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 983, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Municipio de Caraubas–RN com bem particular na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Municipio de Caraúbas/RN, conforme matricula nº 1.806 registrada no Livro 3-B, fls. 34, com as seguintes características e dimensões: ao NORTE medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando–se com a Rua Projetada, paralela ao campo de aviação; ao SUL, 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Projetada; ao LESTE, medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limitando-se com a Rua Cel. Luiz Inacio e ao OESTE, medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limitando-se com José Luciano, perfazendo uma área total de 2.750m².

Art. 2º - O imóvel que o Municipio receberá na permuta será o de propriedade do senhor Licurgo Fernandes de Oliveira, registrado no Cartorio competente no Livro nº 2-16, fls. 052, sob o nº R-1-3.005, tendo as seguintes dimensões e características: ao NORTE, medindo 100,00 (cem) metros, limitando-se com a cerca da pista de pouso do Aeroporto, ao SUL, medindo 100,00 (cem) metros, limitando-se com uma Rua Projetada; ao LESTE, medindo 60,00 (sessenta) metros, limitando-se com a Rua Leovegildo Fernandes Pimenta; e ao OESTE, medindo 60,00 (sessenta) metros, limitando-se com a Rua Projetada.

Art. 3º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse Público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis à serem permutados, bem como, deverá se efetivar através de escritura publica de permuta de bens imóveis.

Art. 4º - Autorizada a permuta, o Municipio deverá anistiar os impostos relativos ao ITBI, devidos pelo contribuinte face à permuta que será realizada.

Art. 5º - Da Escritura Publica de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 05 de novembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:08752EE2