ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 544/2020 ENCANTO/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº. 544/2020 Encanto/RN, 22 de dezembro de 2020.

 

INSTITUI NO ÂMBITO CULTURAL DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN, O "DIA DO EVANGÉLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito cultural do município de Encanto/RN, o "dia do Evangélico", a ser comemorado no segundo sábado de agosto dos anos a seguir.

Art. 2° - No "dia do Evangélico", a entidade representativa do seguimento o evento público voltado para a população Evangélica do município com livre acesso a toda cidade, poderá formar parceria junto com a administração municipal para realização do evento.

 

Art. 3° - O "dia do Evangélico" deverá constar no calendário cultural e Oficial do município podendo ocorrer ponto facultativo.

 

Art. 4° - Para a realização dos eventos mencionados no artigo 2° desta Lei, a mesa diretora presidida pela Igreja Evangélica da cidade, formada com membros das Igrejas genuinamente Evangélicas do município de Encanto/RN, poderá celebrar convênio com o Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - A promoção a ser realizada no "dia do Evangélico" será estabelecida pela mesa Diretora mencionada no artigo 4° desta Lei e em conjunto com o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto/RN 22 de dezembro de 2020

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 22/02/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Neuriberg Leite da Silva
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