ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESOLUÇÃO Nº 035 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS/2026 do município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, em reunião ordinária realizada em 11 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n° 8.742/1993), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), e legislação municipal vigente, e,

Considerando a importância da formação e do aperfeiçoamento técnico operacional da gestão do Cadastro Único;

Considerando a apresentação do Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS/2026, como instrumento de fortalecimento e qualificação da gestão do Cadastro Único;

Considerando a importância de organizar e sistematizar ações para coleta de dados em ambiente residencial de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do BPC ou Bolsa Família, sem upload de documentos e/ou sem marcador de atendimento em domicílio.

Considerando a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada no dia 11 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1° - APROVAR o Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS/2026, que será desenvolvido no âmbito do município, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°- O Projeto de Intervenção aprovado integra as ações de aprimoramento, fortalecimento e qualificação do Cadastro Único, com foco nas famílias unipessoais, beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e/ou com o Benefício de Prestação Continuada, conforme normativas vigentes.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.


RITA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF: 704.894.184-73

Presidente do CMAS


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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