ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.772, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Paz no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a ser realizada sempre na última semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º Ficam as instituições de ensino da rede municipal, obrigadas a incluir na grade de programação escolar a abordagem de temáticas pertinentes a “PAZ” durante toda a semana municipal da “PAZ”, estimulando ainda trabalhos educativos de promoção da “PAZ” no ambiente escolar, familiar e comunitária, incentivando desta forma as demais instituições de ensino particulares e estaduais sediadas no município.
Art. 3º Ficam o Poder Executivo Municipal em conjunto com a Igreja obrigados a promoverem condições necessárias à realização das atividades durante a semana da “PAZ”, bem como organizarem a “CAMINHADA DA PAZ”.
Art. 4º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-mirim/RN, “A CAMINHADA DA PAZ”, que acontecerá sempre na última semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, adotará medidas cabíveis, dentro de suas possibilidades para implementar esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
OBS. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:089370BD