ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 471/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Riacho da Cruz/RN, do Nível I, previsto no art. 49, I da Lei Municipal nº. 343/2014, em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), a implementado, de forma excepcional, nos moldes a seguir:
I- 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) implantado na folha de pagamento do março de 2022; e
II-18% (dezoito por cento) implantado na folha de pagamento em dezembro de 2022.
§1º Durante o interstício previsto nos incisos deste artigo será concedido abono complementar referente ao valor percentual de 18% (dezoito por cento), fracionado em 05(cinco) parcelas de 3,6% (três virgula seis por cento), a partir do mês de julho com término novembro de 2022.
§2º Em virtude do comprometimento de aproximadamente 100% (cem por cento) da previsão de receitas do FUNDEB do Município de Riacho da Cruz/RN diante da concessão reajuste do piso para o exercício de 2022, não será concedido qualquer pagamento remuneratório retroativo a diferença concessão do reajuste do piso na forma prevista pelo presente artigo.
Art. 2º O Município de Riacho da Cruz/RN poderá conceder reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, além do disposto na presente Lei, na hipótese do §2º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município vigente para o exercício financeiro de 2022, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 28 de março de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:08A81BA8