ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI 485-2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 485/2019
Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, Prefeito do Município de Itaú/RN, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até 31/12/2018.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 3º Será objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2019, os débitos existentes junto a Fazenda Municipal posteriores a 2014 até a data de adesão ao Programa, ressalvas as hipóteses legais de imprescritibilidade dos débitos junto a Fazenda Municipal. (NR)
Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento de débitos:
I- referentes à infrações à legislação de trânsito;
II- de natureza contratual;
III- referentes à indenizações devidas ao Município de Itaú.
IV- decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e Taxa de Licença de Obras ou Serviços de Engenharia que não estejam inscritos em dívida ativa municipal.
V- decorrentes da regularização da pessoa jurídica para ingresso no regime do simples nacional.
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 5º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá (ou independerá) de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 5º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
I – garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte, por valor de avaliação feita por profissional indicado pelo Município, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;
II – garantia bancária;
III – garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV – caução de bens.
§ 6º O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de imposto sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ou imposto sobre Transmissão Inter Vivos;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução de 90% (oitenta por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios; (NR)
II - redução de 50% (cinquenta) por cento do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nos executivos fiscais ou nos processos inscritos em Dívida Ativa; e
III - redução de 20% (vinte por cento) do valor atualizado relativo às multas pelo não recolhimento de Tributos ou aplicadas por órgãos Municipais ou Estaduais que importem em arrecadação pelo Município de Itaú.
§ 2º No caso de parcelamento em mais de 10 (dez) prestações, os benefícios previstos neste artigo terão redução de 50% (cinquenta por cento) dos seus montantes.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos no art. 7º desta Lei poderá ser quitado:
I - à vista ou em até 4 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos; e
II - de 05 (cinco) até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas e com acréscimo, a partir da 1ª prestação, nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. o acréscimo pelo parcelamento será calculado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – (IGP-M), publicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), adotando-se como índice base aquele correspondente ao mês imediatamente anterior à adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. (NR)
Art. 10 O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta Reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (Cem Reais) para pessoa jurídica.
Art. 11 O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
§ 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no 5º (quinto) dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.
§ 2º No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 12 No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no Código Tributário do Município de Itaú.
Art. 13 O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria de Administração, Planejamento, Orçamento, Finanças e Tributação, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14 O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação;
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
III - O não pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não;
Art. 15 O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.
II - nas penalidades previstas no Código Tributário Municipal de Itaú; e
CAPÍTULO II
DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 16 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil Reais).
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:
a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.
Art. 17 A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22.
§ 1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Itaú/RN;
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 18 O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:
I - quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;
II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo procurador municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.
Art. 19 O Procurador Municipal poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:
I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);
III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;
IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.
§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o Procurador suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§ 2º Fica o Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento, Finanças e Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.
§ 3º O Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento, Finanças e Tributação regulamentará, por meio de Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.
Art. 20 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 21 Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.
§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:
I - créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;
II - créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora.
§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de Itaú/RN.
§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§6º Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 22 Fica a Administração Municipal autorizada a expedir regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel cumprimento deste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 24 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 25 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 26 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31/12/2017, estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a R$ 100,00 (cem Reais).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
§ 2º O benefício a que se refere o “caput” não se aplica aos débitos referentes a multas por infração de trânsito.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor depois de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Itaú/RN, 26 de Novembro de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:08B22691