ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 679/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Definir a distribuição dos valores mensais referentes ao incentivo de Desempenho das Equipes de Saúde da Atenção Primária em Saúde (APS), de acordo a Certificação definida pela Equipe de Avaliação Externa do Ministério da Saúde realizada em 2014, conforme regulamentado pela Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Única de Saúde – SUS.
Art. 2° Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição do Incentivo de Desempenho da Atenção Primária em Saúde (APS):
I – 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para estruturação da rede de serviços da Atenção Primária em Saúde municipal;
II – 55% (cinquenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento de incentivo aos profissionais de saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde;
III – 20% (vinte por cento) serão destinados para pagamento dos profissionais integrantes da Equipe de Apoio aos Sistemas de Informações de Saúde;
Art. 3º Dos valores repassados para os profissionais de saúde serão repassados de acordo com o percentual de descrito no Art. 2º, II:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível superior lotados nas Unidades Básicas de Saúde, conforme descrito no Art. 1º;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível Médio/Técnico lotados nas Unidades Básicas de Saúde, conforme descrito no Art. 1º;
Art. 4º Dos valores repassados para os profissionais da equipe de apoio serão repassados de acordo com o percentual de descrito no Art. 2º, III:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível superior que atuam na Coordenação da Atenção Básica e Gerentes das Unidades Básicas de Saúde, conforme descrito no Art. 1º;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível Médio/Técnico que atuam junto aos sistemas de informações de saúde, conforme descrito no Art. 1º;
Art. 5º O Incentivo de Desempenho da Atenção Primária em Saúde (APS) será devido mensalmente aos profissionais de saúde cadastrados no CNES de cada Unidade Básica de Saúde, conforme art. 12-C da portaria citada no art. 1º, e de acordo com o percentual descrito no art. 2º, II exceto nos casos de:
Profissional que não entregar a produção no mês;
Profissional de férias;
Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
Licença maternidade;
Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;
Licença-prêmio;
§1º Os valores acumulados em virtudes dos incisos I ao VII serão rateados entre os profissionais da equipe conforme o art. 3º desta Lei.
§2º Os valores referentes as microareas de Agentes Comunitários de Saúde descobertas será repassado para o(s) Agentes Comunitários de Saúde responsáveis por atender a comunidade da referida microarea descoberta.
Art. 6º O pagamento será condicionado ao alcance de indicadores de acordo com art. 12-D da portaria citada no art. 1º, expostos no Anexo I desta Lei e repasse pelo Governo Federal.
Art. 7º Os valores a serem repassados para os profissionais de saúde serão definidos após Avaliação dos Indicadores, serão realizados através dos percentuais dos indicadores, avaliando assim o desempenho de cada equipe, tem-se o que segue:
Alcance inferior a 30% dos indicadores será considerado insatisfatório, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;
Alcance entre 31% e 75% dos indicadores será considerado satisfatório receberá 70% do incentivo financeiro;
Alcance superior a 76% dos indicadores será considera muito satisfatório 100% do incentivo financeiro
Parágrafo Único. Em caso de não alcance dos indicadores estipulados no Anexo I por parte da equipe de profissionais de saúde das Unidades Básicas de Saúde, o valor do incentivo será destinado a referida equipe, sendo alocado para estruturação das unidades básicas de saúde da referida equipe, tais como: pequenas reformas, aquisição de insumos, materiais diversos e equipamentos permanentes.
Art. 8º Os valores pertinentes aos profissionais desligados das equipes que se enquadrem no art. 4º desta Lei, e que não forem substituídos ao longo do mês, serão rateados entre os profissionais da equipe conforme o art. 3º desta Lei.
Art. 9º Os profissionais de saúde inseridos nas equipes de saúde receberão os valores após avaliação de indicadores e proporcional aos dias trabalhados no mês, salvo o período em que os mesmos venham a ser suspensos por situação de calamidade pública ou período emergencial de enfrentamento a pandemias, epidemias e/ou outros agravos a saúde que venha alterar os atendimentos de rotina das Unidades de Saúde Básica.
Art. 10º As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco Custeio, componente Pagamento de Desempenho da Atenção Primária em Saúde (APS).
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Grossos/RN, 25 de maio de 2020.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:08B56926