ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 222/2014
Regulamenta o transporte gratuito de estudantes da rede municipal de ensino do Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Todos os estudantes matriculados, das zonas rural e urbana, na rede municipal de ensino, têm direito ao transporte escolar público e gratuito para as escolas públicas, dentro da circunscrição territorial e geográfica do Município de Jundiá/RN.
Art. 2º - Fica totalmente vedada à entrada, na circunscrição territorial do Município de Jundiá/RN, de transportes escolares pertencentes a outros municípios, para realizarem translado diário de estudantes residentes no Município de Jundiá/RN para qualquer outra municipalidade.
Parágrafo Único – O transporte e coleta de alunos no Município de Jundiá/RN é realizado diariamente pelos próprios transportes escolares públicos pertencentes ao Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 21 de maio de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá/RN
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:08DB185F