ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010
Lei Complementar nº 014/2010.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, e dão outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN faz saber que a Câmara Municipal de Passagem Decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema de Controle Interno constituí-se do conjunto de ações integradas de todos os agentes públicos a fim de que se cumpram no Poder Legislativo Municipal os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência nas suas ações e procedimentos.
Art. 2º Fica instituída a Controladoria Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, com a função de fiscalizar, analisar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos do Poder Legislativo Municipal, concernentes à gestão com vistas ao cumprimento dos princípios elencados do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º A Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal dispõe da seguinte estrutura organizacional e de cargos:
I – Controlador Geral – servidor efetivo e estável e/ou nomeação para cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal, responsável pela manutenção, operacionalização e direção do sistema de controle interno;
II – Auxiliar de Controle Interno – servidor efetivo e/ou nomeação para cargo em comissão, com atribuições ampliadas, para auxiliar o Controlador Geral em suas atividades.
Parágrafo único. Os cargos descritos nos inciso I e II ficam criados por esta lei complementar.
Art. 4º Para o cargo de Controlador Geral fica concedida a remuneração compatível com a remuneração do cargo de vereador, vigente no Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Controlador Geral, de que trata o art. 3º, I, deverá ter formação de no mínimo nível superior em Ciências Contábeis – privativo de contadores conforme Resoluções CFC 560/93, 780 e 781/95, 876/99, Decreto Lei 9.295/46. Com registro no respectivo órgão de classe.
§ 2º O Controlador Geral cumprirá anualmente, no mínimo, a carga horária de 10 (dez) horas em cursos de aperfeiçoamento em sua área atuação, cujos certificados serão entregues e arquivados junto ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Para o cargo de Auxiliar de Controle Interno fica concedida a remuneração de 55% (cinqüenta e cinco pontos percentuais), sobre a remuneração do cargo de Controlador Geral, vigente no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O Auxiliar de Controle Interno, de que trata o art. 3º, II, deverá ter no mínimo formação de nível médio (técnico em contabilidade), conforme Resoluções CFC 560/93.
Art. 6º A Controladoria Geral atuará de forma integrada e formal, orientando e normatizando procedimentos, e terá as funções de fiscalizar, controlar e analisar as ações do Poder Legislativo Municipal, levando ao conhecimento do seu Presidente, por via oficial, todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão.
§ 1º Os trabalhos de que trata o caput deste artigo, serão formalizados com:
I-número de protocolo seqüencial;
II - síntese do objeto;
III-descrição do objeto;
IV-fatos e constatações;
V-conclusão e recomendações;
VI-data do início e conclusão dos trabalhos;
VII – documentos e anexos (quando necessários à comprovação de apontamentos).
§ 2º A Controladoria Geral atuará ainda em atendimento obrigatório das disposições abaixo mencionadas:
I – fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, bem como no cumprimento dos limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal;
II – encaminhar o Relatório de Controle Interno ao Presidente da Câmara, conforme disposto do Regimento Interno;
III – encaminhar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis, resoluções, instruções normativas e ou decisões normativas, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV – tomar providências imediatas quanto ao atendimento de solicitações do Presidente da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e ou do Ministério Público;
V – apurar e dispor sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;
VI – expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais e administrativas concernentes ao Poder Legislativo Municipal, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo Municipal;
VII – apoiar o controle externo no exercício das suas funções;
VIII – farão parte, também, das obrigações da Controladoria Geral, aquelas dispostas do Regimento Interno.
Art. 7º A Controladoria Geral é subordinada diretamente ao Presidente da Câmara de Municipal.
Art. 8º O Controlador Geral poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este delegar poderes, quando for o caso, a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o indeferimento deverá ser justificado.
Parágrafo único. Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de trinta dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do indeferimento, o Controlador Geral comunicará ao Tribunal de Contas na forma da Lei.
Art. 9º O Controlador Geral, quando necessário para o bom desempenho de suas funções, poderá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências.
§ 1º Quando não atendidas de forma suficiente, ou não sanadas eventuais restrições apontadas, este dará ciência ao Presidente da Câmara Municipal para conhecimento e providências.
§ 2º A falta de providências do Presidente da Câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao Controlador Geral comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária.
§ 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento, dificultar ou criar obstáculo à atuação do Controlador Geral no desempenho de suas funções institucionais, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
§ 4º O agente público terá direito ao contraditório e ampla defesa junto à Controladoria Geral e ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 5º As infrações funcionais aos princípios do artigo 1º, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 10. No prazo de trinta dias, após a publicação desta Lei, o Presidente da Câmara Municipal baixará, por Resolução, o Regimento Interno da Controladoria Geral.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:08E0A518