ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 060/2026

DECLARA A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DECORRENTES DO PROCESSO SELETIVO REALIZADO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2025, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0803195-20.2026.8.20.0000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão virtual realizada de 22 a 26 de junho de 2026, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803195-20.2026.8.20.0000 e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 1.712/2025, sem modulação de efeitos;

CONSIDERANDO que o acórdão transitou em julgado em 31 de julho de 2026, conforme certidão lavrada em 3 de agosto de 2026, e que, ausente a modulação, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos contra todos e retroativos;

CONSIDERANDO que os dispositivos declarados inconstitucionais constituíam o fundamento legal da contratação temporária de professores, exigido pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e que, por seu art. 5º, a própria lei limitou as contratações ao ano letivo de 2025, com uma única prorrogação por mais um ano;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de declarar a nulidade dos próprios atos eivados de vício, na forma das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que os contratados foram previamente notificados da iminência da extinção e de seus fundamentos, com prazo para manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 594.296 (Tema 138 da repercussão geral);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, datado de 3 de novembro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a extinção de todos os contratos temporários de professores decorrentes do processo seletivo realizado com fundamento na Lei Municipal nº 1.712/2025, inclusive as respectivas prorrogações, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, caput e inciso I, da referida lei, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803195-20.2026.8.20.0000, com trânsito em julgado em 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. A extinção funda-se no dever de autotutela da Administração Pública e na eficácia da decisão judicial referida no caput, não se lhe aplicando, como fundamento, o art. 7º da Lei Municipal nº 1.712/2025.

 

Art. 2º A extinção dos contratos de que trata o art. 1º produz efeitos a partir da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Os contratos cujo termo final ocorrer antes da data de eficácia prevista no caput encerrar-se-ão pelo decurso do prazo, sem prorrogação.

 

Art. 3º Ficam vedados, a partir da publicação deste Decreto, a abertura ou o prosseguimento de processos seletivos, a homologação de resultados, a convocação de aprovados ou de integrantes de cadastro reserva, a celebração de novos contratos e a assinatura de termos aditivos de prorrogação com fundamento na Lei Municipal nº 1.712/2025, ficando sem efeito os editais e os processos seletivos em curso na medida em que dela dependam.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração providenciará o pagamento integral da remuneração relativa ao período efetivamente trabalhado por cada contratado, inclusive o transcorrido após o trânsito em julgado até a data de eficácia da extinção, mediante atestado de frequência emitido pela Secretaria Municipal de Educação, vedada a exigência de devolução de valores recebidos de boa-fé.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração informará à Procuradoria do Município, no prazo de cinco dias úteis, a situação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dos recolhimentos previdenciários de cada contratado, para que se examinem, caso a caso, os direitos acessórios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do parecer jurídico referido neste Decreto.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração cientificará pessoalmente cada contratado do inteiro teor deste Decreto, e todos os documentos relativos ao processo seletivo, aos contratos, às prorrogações, às frequências e aos pagamentos serão preservados em processo administrativo próprio.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências administrativas de sua alçada relativas à organização do serviço educacional, observados os limites da decisão judicial a que se refere este Decreto.

 

Art. 8º Fica a Procuradoria do Município incumbida de elaborar a minuta de projeto de lei para a revogação integral da Lei Municipal nº 1.712/2025, a ser encaminhada à Câmara Municipal.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Santo Antônio/RN, 11 de novembro de 2026.


RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
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