ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 002/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A ALIQUOTA DA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001, PARA ALGUNS SERVIÇOS E AUMENTA O ROL DE SERVIÇOS DO ARTIGO Nº 87 DA MESMA LEI.

 

Considerando a necessidade de atualizar o rol de serviços atendidos na Municipalidade, e visando aumentar a arrecadação do ISSQN.

 

Considerando a necessidade de diminuição da alíquota de 5% para 2,5% em alguns serviços, com o intuito de ser atrativo para algumas empresas se instalarem no Município, e aqui gerarem o fato gerador do ISSQN.

 

Considerando que a redução da alíquota não implica em renúncia de receita, e possivelmente, aumentará a arrecadação municipal quanto ao ISSQN. Além de gerar desenvolvimento socioeconômico a cidade de Maxaranguape, com o surgimento de novos empregos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta-se ao rol do artigo 87 da Lei Complementar nº. 003/2021, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, os seguintes incisos:

 

XCIX – Energia eólica, energia solar e demais energia sustentáveis;

C – Telefonia e internet à cabo, banda larga ou móvel;

CI – Empresas de engenharia civil, com sede no Município, ou que preste serviço neste, desde que não estejam enquadradas na Lei Complementar nº 116/2003 - Simples Nacional.

 

Art. 2º. Altera a alíquota da Tabela III, constante na Lei Complementar nº 003/2001, do item 30 da descrição do serviço para aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia de 5% para 2,5%.

 

Art. 3º. Acrescenta à Tabela III, constante na Lei Complementar nº 0003/2001, as seguintes atividades taxadas na descrição dos serviços e suas respectivas alíquotas.

 

DESCRIÇÃO DE SERVIÇO

ALIQUOTA SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS (%)

ALÍQUOTAS FIXAS IMPORTÂNCIAS EM (UFIR) POR ANO

98 – ENERGIA EÓLICA, ENERGIA SOLAR E DEMAIS ENERGIAS SUSTENTÁVEIS

 2,5

 -

99 – EMPRESAS DE ENGENHARIA CIVIL, NÃO ENGLOBADAS PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL

 2,5

 -

100 – TELEFONIA E INTERNET À CABO, BANDA LARGA E MÓVEL

 2,5

 -

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape - RN, 26 de abril de 2021.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Sanclair Solon de Medeiros
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