ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a senhora MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado à Rua Euclides Jacques das Neves, área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 144,00m²(cento e quarenta e quatro metros quadrados), sendo 9,00m(nove metros) de frente, por 16,00m(dezesseis metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com a via pública da Rua Euclides Jacques das Neves, ao Sul; com terreno pertencente ao senhor Francisco Damião da Silva, ao Leste; com terreno pertencente ao patrimônio público municipal, e finalmente ao Oeste, com a via pública.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 06 de dezembro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:08FAC2FA