ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.089 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre/RN, para o exercício de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre - RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

I. O Orçamento Fiscal;

II. O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 113.533.580,00 (cento e treze milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 113.533.580,00 (cento e treze milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais), divididos em 15 (quinze) unidades orçamentárias, acrescida da Reserva de Contingência.

 

I. No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 89.190.720,00 (oitenta e nove milhões, cento e noventa mil setecentos e vinte reais).

II. No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 24.342.860,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais).

III. A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), sendo, R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para o executivo municipal, e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o fundo de previdência municipal.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o Art. 38, inciso II, § 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.071, de 01 de julho de 2021, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º - Ficam ainda os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 20 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:090F51DD