ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DA LEI 720/2021
Assunto: Estudo do Impacto Financeiro e Orçamentário referente ao Projeto de Lei que trata de Nova Estrutura Organização e Administrativa
No cumprimento do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e demais normas que regulam a matéria de pessoal, e visando orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas considerações.
1 – DA PRELIMINAR
Trata de estudo matemático da despesa total com pessoal, quando confrontada com a estimativa da Receita Corrente Líquida para o exercício financeiro 2020 e seguintes.
A lei de Responsabilidade Fiscal assim regula os casos de estudos para aumento de despesa de pessoal. In. Verbis.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1oPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
2. Legislação que rege a matéria
* Constituição Federal
* Lei de Responsabilidade Fiscal
* Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
* Plano Plurianual - PPA
* Lei Orçamentária Anual - LOA
SITUAÇÃO ANTES DA LEI
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Estimativa da R.C.L – R$ |
34.687.125,36 |
|
Tipo de Despesa |
Valor – R$ |
Índice % |
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Pessoal e encargos sociais |
955.089,87 |
2,75 |
|
Total da Despesa de Pessoal |
955.089,87 |
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Indice atingido no ultimo RGF publicado (2ºQuadrimestre 2021) |
2,75 |
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SITUAÇÃO DEPOIS DA LEI PUBLICADA
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R.C.L – R$ |
34.687.125,36 |
|
Tipo de Despesa |
Valor – R$ |
Índice % |
|
Pessoal e Encargos Sociais – |
1.195.953,87 |
3,45 |
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Índice |
0,70 |
|
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Índice Incrementado |
0,70 |
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Os estudos elaborados em 28 de Outubro de 2020 demonstram que haverá um acréscimo de 0,70% na DTP.
Grossos – RN, 28 de Outubro de 2021
HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA
Contador
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:0914363D