ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Especial para a restauração de unidade básica de saúde e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir crédito especial na ordem de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado a restauração da Unidade Básica de Saúde da Serra da Tapuia, na forma das especificações a seguir:
|
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO. UNIDADE: 81 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNÇÃO: 10 – SAÚDE. SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA. ATIVIDADE: 1171 – Restauração da Unidade Básica de Saúde da Serra da Tapuia.
|
|||
|
Elem. |
Descriminação |
Fonte |
Valor R$ |
|
400000 |
Despesa de Capital |
|
|
|
440000 |
Investimento |
|
|
|
449000 |
Aplicação Direta |
|
|
|
449051 |
Obras e Instalações |
181 |
62.400,00 |
|
|
Total |
|
62.400,00 |
Artigo. 2º. Constitui recursos para fazer face à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, os disponíveis do convênio vinculado a Portaria Ministerial nº 06/2012, de 11 de julho de 2012.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo-RN, 21 de Maio de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:091675D7