ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013

Abre Crédito Especial para a restauração de unidade básica de saúde e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir crédito especial na ordem de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado a restauração da Unidade Básica de Saúde da Serra da Tapuia, na forma das especificações a seguir:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.

UNIDADE: 81 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE.

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA.

ATIVIDADE: 1171 – Restauração da Unidade Básica de Saúde da Serra da Tapuia.

 

Elem.

Descriminação

Fonte

Valor R$

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimento

 

 

449000

Aplicação Direta

 

 

449051

Obras e Instalações

181

62.400,00

 

Total

 

62.400,00

 

Artigo. 2º. Constitui recursos para fazer face à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, os disponíveis do convênio vinculado a Portaria Ministerial nº 06/2012, de 11 de julho de 2012.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo-RN, 21 de Maio de 2013.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:091675D7