ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

“Altera a Lei Municipal nº 882/2017, que modificou a Lei 526/2011, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras Providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 882/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O artigo 22, da Lei Municipal nº 526/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. O reajuste de que trata o art. 21, da Lei 526/2011 será concedido, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 09 de fevereiro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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