ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 458/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº433/2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Lei nº 458/2017
Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº433/2015 – Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 77, da Lei Complementar nº 433/15, passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art 2° - A Lista de Serviços instituída pelo artigo 77, da Lei Complementar nº 433/15, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.01, 16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intra municipal, guindaste e içamento.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art 3° - Os arts. 77 e 79, da Lei Complementar Municipal nº 433/2015, passam a viger com as seguintes redações:
Art. 77. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação, no território do Município de Jardim de Angicos, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, mesmo que esses não constituam sua atividade preponderante, dos serviços e seus congêneres assim caracterizados conceitualmente, limitado, por seu caráter residual, aqueles já tributados pelo ICMS, especialmente pelos a seguir relacionados neste artigo:
Art. 79. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local:
Art. 4º - Os incisos X, XIV e XVII, do art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 433/2015, passam a viger com as seguintes alterações:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços
Art. 5º - Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII, ao art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 433/2015, com as seguintes redações:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 6º - O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 433/15 passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
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TABELA I – TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA SOBRE A RECEITA BRUTA (%) |
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01 |
ITEM 4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. |
5 |
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02 |
ITEM 6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. |
5 |
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03 |
ITEM 7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. |
5 |
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04 |
ITEM 8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. |
5 |
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05 |
DEMAIS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA (ART. 77, DESTE CÓDIGO). |
5 |
Art. 6º - A Lei Complementar Municipal nº 433/15, fica acrescida dos seguintes artigos:
Art. 91 - A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 91 - B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. É nulo o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, 27 de Dezembro de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos
Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:093048D6