ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 779/2014

LEI Nº 779, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 1.900.000,00 (hum milhão novecentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º - De acordo com a Lei nº 765, de 19 de dezembro 2013, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

 

Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017, Lei nº 764 de 12 de dezembro de 2013, por ocasião da abertura do crédito especial.

 

Programa 0008 – Construindo uma Educação Integrada – Projeto 1007 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares.

Programa 0009 – Saúde e Qualidade de Vida – Projeto – 1099 -- Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos.

Programa 0009 – Saúde e Qualidade de Vida – Projeto – 1107 – Construção de Unidade Básica de Saúde, por ocasião da abertura do crédito especial.

 

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – 1.7.2.1.35.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional Do Desenvolvimento do Ensino – FNDE, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

II – 1.7.2.1.33.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais).

 

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de agosto de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Constitucional  


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
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