ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2016
GABINETE DO PRESIDENTE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
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II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea "a", no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:
...................
CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no orçamento geral vigente no exercício de 2016.
03. Importará a despesa o valor estimado de R$ 4.950,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), após o trâmite normal do processo de despesa.
04. Fica autorizada a contratação da empresa L V dos Santos Bernardo – ME, CNPJ nº 26.592.620/0001-50, com sede na Rua Aguinaldo Gurgel Junior, 2055 – Candelária – Natal/RN.
05. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Extremoz/RN, em 28 de Dezembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:0935CBE0