ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Angicos/RN, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANGICOS/RN – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA);

 

CONSIDERANDO o direito de crianças e adolescentes à liberdade de expressão, à participação social e à manifestação de suas opiniões sobre assuntos que lhes dizem respeito;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 266, de 17 de julho de 2025, que estabelece diretrizes para a mobilização, implantação e formação voltadas à participação qualificada de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar o protagonismo juvenil na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência no município de Angicos/RN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em 22 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Angicos/RN – CMDCA, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, como espaço permanente de participação, escuta, diálogo e proposição de adolescentes acerca das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º O CPA terá caráter consultivo e participativo, com a finalidade de contribuir para o fortalecimento da participação cidadã dos adolescentes e para a incorporação de suas perspectivas nas deliberações e ações do CMDCA.

 

Art. 3º A participação no CPA deverá observar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da igualdade, da diversidade, da inclusão, da não discriminação e do respeito à autonomia progressiva dos adolescentes.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º São finalidades do CPA:

 

I – promover a participação efetiva de adolescentes na discussão das políticas públicas municipais;

 

II – estimular o protagonismo juvenil e o exercício da cidadania;

 

III – contribuir para a identificação das necessidades, demandas e propostas dos adolescentes do município;

 

IV – fortalecer o diálogo entre adolescentes, CMDCA, poder público e sociedade civil;

 

V – contribuir para a construção de políticas públicas alinhadas aos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 5º Compete ao CPA:

 

I – apresentar ao CMDCA propostas, sugestões e recomendações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes;

 

II – participar de discussões, consultas, encontros e atividades promovidas pelo CMDCA, respeitadas as condições de participação estabelecidas;

 

III – promover escutas e diálogos com adolescentes de diferentes territórios e realidades sociais;

 

IV – contribuir para o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;

 

V – colaborar com campanhas, mobilizações e ações educativas sobre direitos humanos, cidadania e participação social;

 

VI – propor pautas e temas de interesse dos adolescentes para discussão junto ao CMDCA;

 

VII – elaborar, com apoio do CMDCA, plano de trabalho para suas atividades;

 

VIII – incentivar a participação de adolescentes em espaços democráticos de discussão e decisão.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 6º O CPA será composto por adolescentes residentes no Município de Angicos/RN, observadas a faixa etária, a composição e as diretrizes previstas na Resolução CONANDA nº 266/2025 e nas normas complementares aplicáveis.

 

Art. 7º A composição do CPA deverá assegurar, na medida das possibilidades locais, a diversidade territorial, social, étnico-racial, cultural e de gênero, bem como a inclusão de adolescentes com deficiência e de grupos historicamente menos representados.

 

Art. 8º O número de integrantes, a distribuição de vagas, os critérios de participação, o mandato, o procedimento de escolha e as regras para substituição dos membros serão definidos em edital próprio, aprovado pelo CMDCA, observadas as diretrizes nacionais.

 

Art. 9º O processo de escolha deverá ser público, transparente, acessível e participativo, assegurando ampla divulgação e igualdade de oportunidades aos adolescentes interessados.

 

Art. 10. A participação dos adolescentes será voluntária e não remunerada, devendo o município e o CMDCA buscar garantir as condições necessárias para sua participação efetiva, incluindo transporte, alimentação, acessibilidade e acompanhamento adequado, conforme disponibilidade orçamentária e legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 11. O CPA estará vinculado ao CMDCA, que será responsável por acompanhar seu funcionamento e assegurar apoio institucional e técnico às suas atividades.

 

§ 1º O CPA deverá contar com calendário de reuniões e plano de trabalho, elaborados com a participação dos adolescentes.

 

§ 2º A periodicidade das reuniões e as demais regras de funcionamento serão estabelecidas em regimento interno, elaborado com a participação dos integrantes e aprovado pelo CMDCA.

 

§ 3º As atividades poderão ocorrer presencialmente ou por meios digitais, desde que sejam asseguradas condições adequadas de acessibilidade, participação e proteção dos adolescentes.

 

Art. 12. O CMDCA deverá promover ações de formação continuada para os integrantes do CPA, abordando, entre outros temas, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos humanos, a participação social, as políticas públicas e o funcionamento dos Conselhos de Direitos.

 

Art. 13. A participação dos adolescentes deverá ocorrer em ambiente seguro, respeitoso e inclusivo, com adoção de medidas de proteção de dados pessoais, preservação da imagem e prevenção de situações de exposição ou constrangimento.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O CMDCA poderá articular-se com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com o Conselho Tutelar, com as organizações da sociedade civil, com as escolas, com o Núcleo de Cidadania e Adolescente - NUCA e com outros espaços de participação juvenil para apoiar a mobilização e o funcionamento do CPA.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da implementação e do funcionamento do CPA deverão observar a legislação orçamentária vigente e as possibilidades de financiamento das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 16. Os casos omissos serão analisados pelo CMDCA, respeitadas a legislação vigente e as diretrizes nacionais sobre a participação de adolescentes.

 

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Angicos/RN, 23 de outubro de 2026.

 

LINDJANNE MANUELLE MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE MELO

Presidente do CMDCA de Angicos-RN

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
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